Legislação

D.O. nº26922 de 19/12/2016
ATO 14766 16

D.O. nº26922 de 19/12/2016

ATO 14767 16

D.O. nº26925 de 22/12/2016
ATO 14838 16

ATO Nº 14.767/2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do processo nº 560986/2016, e considerando o disposto no Art. 4º da Lei nº 7.286, de 23 de maio de 2000, com a nova redação dada pela Lei nº 7.885, de 06 de janeiro de 2003, resolve nomear ELVIO VIEIRA DOS ANJOS para exercer a função de Ouvidor da Polícia do Estado de Mato Grosso, conforme Lista apresentada pelo Conselho Estadual de Defesa dos Direitos a Pessoa Humana - CDDPH/MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 dezembro de 2016.

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D.O. nº26922 de 19/12/2016ATO 14766 16

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ATO 14767 16

D.O. nº26925 de 22/12/2016ATO 14838 16

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D.O. nº26925 de 22/12/2016
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