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D.O. nº26922 de 19/12/2016
Portaria nº 453 16 Designa os atuais membros para dar continuidade ao PA 540558 16
D.O. nº26922 de 19/12/2016

Portaria nº 454 16 Manter a atual servidora designada para dar continuidade ao PA 540482 16

D.O. nº26922 de 19/12/2016
Portaria nº 455 16 Designa os atuais membros para dar continuidade ao PA 540565 16

PORTARIA Nº 454/2016/GS/SEDUC/MT.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 43 da Lei nº 7.692 de 1º/07/2002, bem como o artigo 69 da Lei Complementar nº 207/2004;

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela servidora designada, para dar continuidade aos trabalhos elucidativos no Processo Administrativo nº 540482/2016;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

RESOLVE:

Art. 1º MANTER a atual servidora designada pela Portaria nº 361/2016/GS/SEDUC/MT, publicada no Diário Oficial do Estado na data de 24 de outubro de 2016, para dar continuidade aos trabalhos de investigação no Processo Administrativo acima epigrafado.

Art. 2º PRORROGAR, pelos motivos pugnados, o prazo processual por mais 30 (trinta) dias, a partir de 24 de novembro de 2016.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT,  12  de  dezembro  de  2016.

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