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D.O. nº26922 de 19/12/2016
Portaria nº 462 16 Designa os atuais membros para dar continuidade ao PA 540550 16
D.O. nº26922 de 19/12/2016

Portaria nº 539 16 Designa os atuais membros para dar continuidade ao PAD 249630 15

D.O. nº26922 de 19/12/2016
Portaria nº 540 16 Designa os atuais membros para dar continuidade ao PAD 444716 15

PORTARIA Nº 539/2016/CGE-COR/SEDUC

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER, no uso das atribuições que lhe são conferidas, pelos artigos, 69 e parágrafo 1º do art. 75, Lei Complementar 207, de 29/12/2004, alterada pela Lei Complementar nº 550, de 27/11/2014.

Considerando a solicitação de prorrogação, formulada e fundamentada pela Comissão Processante, para continuidade dos trabalhos elucidativos do Processo Administrativo Disciplinar nº. 249630/2015;

Considerando o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa, com fulcro no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;

R E S O L V E:

Art. 1º Designar os atuais membros da Comissão Processante, instituídos pela, pela Portaria nº 067/2016/CGE-COR/SEDUC/MT, D.O.E de 30/03/2016, para dar continuidade aos trabalhos instrutórios do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º Prorrogar o prazo da instrução processual em 60(sessenta) dias, a partir de 29 de novembro de 2016, para dar continuidade aos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar nº 249630/2015, pelos motivos carreados nos autos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 23 de novembro de 2016.

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