Legislação

D.O. nº26921 de 16/12/2016
Decreto Orça 659 16

D.O. nº26921 de 16/12/2016

Decreto Orça 660 16

D.O. nº26921 de 16/12/2016
Decreto Orça 661 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 660, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 14.194.214,42 (quatorze milhões e cento e noventa e quatro mil e duzentos e quatorze reais e quarenta e dois centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2373	02101	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO	14.000.000,00
2394	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	194.214,42
TOTAL			14.194.214,42

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

(original assinado)

ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA

Secretária de Estado de Planejamento interina

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2373

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

339000000

100

5.710.000,00

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO

319000000

100

7.290.000,00

319100000

100

1.000.000,00

PROCESSO : 2394

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

303

077

3350

9900

Reestruturação da gestão da assistência farmacêutica - ESTADO

334100000

112

194.214,42

TOTAL GERAL:

14.194.214,42

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2373	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
01	122	036	2005	9900	Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO	F	339000000	100	CMM	NO	500.000,00
						F	449000000	100	CMM	NO	1.000.000,00
01	122	146	4368	9900	Gestão do Desenvolvimento da Valorização de Pessoas - ESTADO	F	339000000	100	CMF	NO	1.700.000,00
01	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339000000	100	CMM	NO	800.000,00
01	126	146	4221	9900	Gestão de Tecnologia de Informação - ESTADO	F	339000000	100	CMF	NO	10.000.000,00
TOTAL FISCAL:	14.000.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	14.000.000,00
PROCESSO : 2394	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	303	077	3350	9900	Reestruturação da gestão da assistência farmacêutica - ESTADO	S	339000000	112	OD	NO	194.214,42
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	194.214,42
TOTAL GERAL:	194.214,42

ANEXO III Processo:	2373	Unidade Orçamentária:	02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2373	Unidade Orçamentária:	02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2373	Unidade Orçamentária:	02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2373	Unidade Orçamentária:	02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	1.000,00

Processo:	2373	Unidade Orçamentária:	02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	4221 - Gestão de Tecnologia de Informação	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Sistema e infraestrutura de TI disponibilizado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Sistema e infraestrutura de TI disponibilizado(Percentual)	100,00

Processo:	2373	Unidade Orçamentária:	02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	4368 - Gestão do Desenvolvimento da Valorização de Pessoas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Servidor atendido(Unidade)	500,00
Meta Física Neste Processo:	Servidor atendido(Unidade)	500,00

Processo:	2394	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	3350 - Reestruturação da gestão da assistência farmacêutica	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação descentralizada(Percentual)	25,00
Meta Física Neste Processo:	Ação descentralizada(Percentual)	100,00

Processo:	2394	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	3350 - Reestruturação da gestão da assistência farmacêutica	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação descentralizada(Percentual)	25,00
Meta Física Neste Processo:	Ação descentralizada(Percentual)	100,00

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