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D.O. nº26921 de 16/12/2016
Decreto Orça 669 16
D.O. nº26921 de 16/12/2016

Decreto Orça 670 16

D.O. nº26921 de 16/12/2016
Decreto Orça 671 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     670,      DE  16   DE       DEZEMBRO      DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.020.000,00 (dois milhões e vinte mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2377

22607

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

320.000,00

2386

28101

SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

1.000.000,00

2406

20101

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO

700.000,00

TOTAL

2.020.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 12 de dezembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16  de   dezembro   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

(original assinado)

ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA

Secretária de Estado de Planejamento interina

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2377

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

08

422

412

2534

9900

Cofinanciamento das ações do Sistema Único da Assistência Social - SUAS - ESTADO

S

334100000

172

DO

NO

320.000,00

PROCESSO : 2386

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

15

451

390

3117

0600

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO VI - SUL

F

444000000

100

OD

NO

1.000.000,00

PROCESSO : 2406

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.  - ESTADO

F

319000000

100

DO

NO

700.000,00

TOTAL GERAL:

2.020.000,00

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2377

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

08

422

412

4008

9900

Gestão do Sistema Único de Assistência Social do estado de Mato Grosso - ESTADO

S

339000000

172

CMF

NO

20.000,00

S

339000000

172

OCF

NO

300.000,00

TOTAL FISCAL:

0,00

TOTAL SEGURIDADE:

320.000,00

TOTAL GERAL:

320.000,00

PROCESSO : 2386

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

15

451

390

3117

9900

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - ESTADO

F

339000000

100

EP

NO

1.000.000,00

TOTAL FISCAL:

1.000.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

1.000.000,00

PROCESSO : 2406

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.  - ESTADO

F

319100000

100

DO

NO

700.000,00

TOTAL FISCAL:

700.000,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

700.000,00

ANEXO III

Processo:

2377

Unidade Orçamentária:

22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PAOE:

2534 - Cofinanciamento das ações do Sistema Único da Assistência Social - SUAS

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Município atendido(Unidade)

141,00

Meta Física Neste Processo:

Município atendido(Unidade)

141,00

Processo:

2377

Unidade Orçamentária:

22607 - FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PAOE:

4008 - Gestão do Sistema Único de Assistência Social do estado de Mato Grosso

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Município atendido(Unidade)

140,00

Meta Física Neste Processo:

Município atendido(Unidade)

140,00

Processo:

2386

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Trecho pavimentado(Quilômetro)

22,00

Meta Física Neste Processo:

Trecho pavimentado(Quilômetro)

3.700,00

Processo:

2406

Unidade Orçamentária:

20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO

PAOE:

2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2406

Unidade Orçamentária:

20101 - SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO

PAOE:

2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00
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