Legislação

D.O. nº26920 de 15/12/2016
AVISO DE CONVOCAÇÃO - CC 012/2016/SESP

D.O. nº26921 de 16/12/2016

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA Nº 015/2016/SESP

D.O. nº26921 de 16/12/2016
AVISO DE RESULTADO - PE 039/2016/SESP

RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 015/2016/SESP

Vistos, etc.

Considerando estarem presentes todos os pressupostos autorizativos da legislação que regula a matéria, R A T I F I C O os termos do Parecer n°838/2016/UAT/SESP/MT e demais documentos e justificativas juntados aos autos do Processo n° 270658/2016 e AUTORIZO a contratação por DISPENSA DE LICITAÇÃO, com o Sr. Reginaldo Alexandre Pereira da Silva e Sra. Sirlene Lopes da Silva, inscritos no CPF sob o n° 531.847.181-15 e 992.638.071-91, respectivamente, visando a Locação de imóvel situado na Rua Cassimiro Dias, n° 06, Quadra 18, Município de São Pedro da Cipa - MT, onde abrigará o Núcleo de Polícia Militar da cidade, no prazo de 36 (trinta e seis) meses, no VALOR MENSAL de R$1.050,00 (Um mil e cinqüenta reais), VALOR ANUAL de R$12.600,00 (Doze mil e seiscentos reais) e VALOR TOTAL DE R$37.800,00 (Trinta e sete mil e oitocentos reais) com fulcro no artigo 24, inciso X da Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores, juntamente com demais Legislação pertinente.

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente ratificação e autorização sejam publicadas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93.

Cuiabá-MT, 14 de dezembro de 2016.

ROGERS ELIZANDRO JARBAS

Secretário de Estado de Segurança Pública

(original assinado)

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