Legislação

D.O. nº26921 de 16/12/2016
Decreto Orça 642 16

D.O. nº26921 de 16/12/2016

Decreto Orça 643 16

D.O. nº26921 de 16/12/2016
Decreto Orça 644 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 643, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 5.926.927,51 (cinco milhões e novecentos e vinte e seis mil e novecentos e vinte e sete reais e cinquenta e um centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2343	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	5.926.927,51
TOTAL			5.926.927,51

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 06 de dezembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

(original assinado)

ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA

Secretária de Estado de Planejamento interina

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 2343	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	S	339000000	100	OD	NO	217.117,46
04	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	S	339000000	100	OD	NO	1.784.522,06
10	121	076	2545	9900	Desenvolvimento da função reguladora do SUS - ESTADO	S	339000000	100	OD	NO	1.882.677,80
10	302	077	2515	0500	Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO V - SUDESTE	S	335000000	100	OD	NO	2.042.610,19
TOTAL GERAL:	5.926.927,51

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2343	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
15	451	390	3117	0300	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO III - NORDESTE	F	444000000	100	EP	NO	1.645,49
15	451	390	3117	0400	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO IV - LESTE	F	444000000	100	EP	NO	38,00
15	451	390	3117	0500	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO V - SUDESTE	F	444000000	100	EP	NO	295.519,21
						F	449000000	100	EP	NO	896.519,21
15	451	390	3117	0700	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	444000000	100	EP	NO	75.600,00
15	451	390	3117	0800	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO VIII - OESTE	F	444000000	100	EP	NO	70.000,00
15	451	390	3117	0900	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO IX - CENTRO OESTE	F	444000000	100	EP	NO	100.000,00
15	451	390	3117	9900	Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - ESTADO	F	444000000	100	EP	NO	459.678,09
						F	449000000	100	EP	NO	100.000,00
15	451	390	5168	0200	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO II - NORTE	F	444000000	100	EP	NO	70.000,00
15	451	390	5168	0500	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO V - SUDESTE	F	444000000	100	EP	NO	236.961,58
15	451	390	5168	0700	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	444000000	100	EP	NO	81.510,18
15	451	390	5168	9900	Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - ESTADO	F	339000000	100	EP	NO	180.000,00
						F	444000000	100	EP	NO	3.359.455,75
TOTAL FISCAL:	5.926.927,51
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	5.926.927,51

ANEXO III Processo:	2343	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	200,00

Processo:	2343	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2343	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Serviço mantido(Percentual)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço mantido(Percentual)	100,00

Processo:	2343	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2545 - Desenvolvimento da função reguladora do SUS	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Sistema regulador estadual efetivado(Percentual)	35,00
Meta Física Neste Processo:	Sistema regulador estadual efetivado(Percentual)	35,00

Processo:	2343	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	Regional:	0300 - REGIÃO III - NORDESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	5,00

Processo:	2343	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	2,00

Processo:	2343	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	4,00

Processo:	2343	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	6,00

Processo:	2343	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	3,00

Processo:	2343	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	22,00
Meta Física Neste Processo:	Trecho pavimentado(Quilômetro)	3.900,00

Processo:	2343	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	0200 - REGIÃO II - NORTE
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	13,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	12,00

Processo:	2343	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	6,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	5,00

Processo:	2343	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	7,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	9,43

Processo:	2343	Unidade Orçamentária:	28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
PAOE:	5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Equipamento público entregue(Unidade)	3,00
Meta Física Neste Processo:	Equipamento público entregue(Unidade)	6,00

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