Legislação

D.O. nº26921 de 16/12/2016
Decreto Orça 654 16

D.O. nº26921 de 16/12/2016

Decreto Orça 655 16

D.O. nº26921 de 16/12/2016
Decreto Orça 656 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 655, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 305.136,66 (trezentos e cinco mil e cento e trinta e seis reais e sessenta e seis centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2397	18101	SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS	305.136,66
TOTAL			305.136,66

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 09 de dezembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

(original assinado)

ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA

Secretária de Estado de Planejamento interina

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2397

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

339000000

100

110.188,90

421

410

4490

9900

Manutenção de alimentação das unidades penitenciárias e socioeducativas - ESTADO

339000000

100

194.947,76

TOTAL GERAL:

305.136,66

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2397	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
14	243	408	4261	9900	Manutenção das Unidades Socioeducativas - ESTADO	S	339000000	100	CMF	NO	90.051,34
14	243	408	4362	0600	Reaparelhamento e readequação das Unidades Socioeducativas - REGIÃO VI - SUL	S	449000000	100	OD	NO	100.000,00
14	421	410	2484	9900	Capacitação e formação dos profissionais do Sistema Penitenciário - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	9.000,00
14	421	410	2490	9900	Prestação de serviços de saúde aos reeducandos - ESTADO	S	339000000	100	OD	NO	7.000,00
						S	339000000	100	OCF	NO	4.042,50
						S	339000000	100	CMF	NO	9.000,00
14	422	409	2393	9900	Promoção da erradicação do trabalho escravo - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	9.730,00
14	422	409	2441	9900	Gestão de políticas específicas de direitos humanos - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	9.000,00
14	422	409	2442	9900	Política para a promoção da igualdade racial - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	1.000,00
14	422	409	2444	9900	Articulação e fortalecimento da Rede Intersetorial de Atenção e Cuidado Sobre Drogas - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	2.000,00
14	422	409	2445	9900	Fomento à implementação de ações inters. do Cons. Estadual da Proteção e da Prevenção ao Uso de Álcool e out - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	30.000,00
14	422	409	2456	9900	Fortalecimento da participação social na política de direitos humanos. - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	28.000,00
14	422	409	4284	9900	Promoção de ações de defesa dos diretos da mulher - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	6.312,82
TOTAL FISCAL:	95.042,82
TOTAL SEGURIDADE:	210.093,84
TOTAL GERAL:	305.136,66

ANEXO III Processo:	2397	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2397	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	4490 - Manutenção de alimentação das unidades penitenciárias e socioeducativas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Alimentação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Alimentação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2397	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2393 - Promoção da erradicação do trabalho escravo	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Relatório publicado(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Relatório publicado(Unidade)	2,00

Processo:	2397	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2441 - Gestão de políticas específicas de direitos humanos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Relatório publicado(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Relatório publicado(Unidade)	2,00

Processo:	2397	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2442 - Política para a promoção da igualdade racial	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Mapeamento realizado(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Mapeamento realizado(Unidade)	1,00

Processo:	2397	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2444 - Articulação e fortalecimento da Rede Intersetorial de Atenção e Cuidado Sobre Drogas	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Relatório publicado(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Relatório publicado(Unidade)	2,00

Processo:	2397	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2445 - Fomento à implementação de ações inters. do Cons. Estadual da Proteção e da Prevenção ao Uso de Álcool e out	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Relatório publicado(Unidade)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Relatório publicado(Unidade)	2,00

Processo:	2397	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2456 - Fortalecimento da participação social na política de direitos humanos.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Conselho e comitê estruturados (Unidade)	7,00
Meta Física Neste Processo:	Conselho e comitê estruturados (Unidade)	7,00

Processo:	2397	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2484 - Capacitação e formação dos profissionais do Sistema Penitenciário	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Servidor capacitado(Pessoa)	1.500,00
Meta Física Neste Processo:	Servidor capacitado(Pessoa)	50,00

Processo:	2397	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2490 - Prestação de serviços de saúde aos reeducandos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Atendimento realizado(Unidade)	10.000,00
Meta Física Neste Processo:	Atendimento realizado(Unidade)	10.000,00

Processo:	2397	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	4284 - Promoção de ações de defesa dos diretos da mulher	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Pessoa atendida(Unidade)	5.000,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoa atendida(Unidade)	5.000,00

Processo:	2397	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	4362 - Reaparelhamento e readequação das Unidades Socioeducativas	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Unidade reestruturada(Unidade)	1,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade reestruturada(Unidade)	1,00

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