Legislação

D.O. nº26921 de 16/12/2016
Decreto Orça 656 16

D.O. nº26921 de 16/12/2016

Decreto Orça 658 16

D.O. nº26921 de 16/12/2016
Decreto Orça 659 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 658, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor da(o) SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA , Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 15.103.828,64(quinze milhões e cento e três mil e oitocentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2379	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	11.712.410,16
2381	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	3.391.418,48
TOTAL			15.103.828,64

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 09 de dezembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

(original assinado)

ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA

Secretária de Estado de Planejamento interina

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2379

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO

319000000

100

5.570.996,31

319100000

100

5.570.996,31

272

997

8040

9900

Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso - ESTADO

319100000

100

570.417,54

PROCESSO : 2381

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO

319000000

100

3.391.418,48

TOTAL GERAL:

15.103.828,64

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2379	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
08	332	412	3353	9900	Ampliação da Rede de Atendimento SINE - ESTADO	S	339000000	172	RCC	NO	133.867,38
08	333	412	2526	9900	Emprega Rede - ESTADO	S	339000000	172	OD	NO	6.240,00
						S	339000000	172	CMF	NO	13.080,00
08	422	412	2298	9900	Ampliação e manutenção das Unidades de Atendimento Integrado ao Cidadão - ESTADO	S	339000000	172	CMF	NO	8.063,00
						S	339000000	240	OD	NO	111.224,06
11	122	036	2005	9900	Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO	F	339000000	172	CMM	NO	436.039,77
11	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	F	339000000	172	CMM	NO	679.899,60
11	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	172	CMM	NO	110.350,32
11	122	036	2010	9900	Manutenção de órgãos colegiados - ESTADO	F	339000000	172	OD	NO	12.000,00
11	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339000000	172	CMM	NO	90.209,00
14	422	412	2295	9900	Inclusão social para a cidadania - ESTADO	F	339000000	172	OD	NO	868.272,14
TOTAL FISCAL:	2.196.770,83
TOTAL SEGURIDADE:	272.474,44
TOTAL GERAL:	2.469.245,27
PROCESSO : 2379	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
18	542	393	2104	9900	Controle do uso sustentável dos recursos florestais e do fogo para fins de uso do solo - ESTADO	F	339000000	244	CMF	NO	170,32
						F	339000000	244	OD	NO	52.200,00
18	542	393	4319	9900	Fiscalização ambiental - ESTADO	F	339000000	244	OD	NO	48.780,00
						F	339000000	244	CMF	NO	101,75
TOTAL FISCAL:	101.252,07
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	101.252,07
PROCESSO : 2379	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
26	122	036	2005	9900	Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO	F	339000000	131	OD	NO	533.940,66
						F	339000000	240	OD	NO	25.856,00
26	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	F	339000000	131	OD	NO	201.733,12
						F	339000000	240	OD	NO	11.596,02
26	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	131	OD	NO	840.588,28
						F	339000000	240	OD	NO	320,00
26	122	388	2160	9900	Manutenção dos postos da Polícia Rodoviária Estadual - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	6.500,00
						F	449000000	240	OD	NO	98,60
26	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	100.000,00
26	126	388	1259	0600	Estruturação de Tecnologia de Informação da SINFRA - REGIÃO VI - SUL	F	339000000	131	OD	NO	12.245,00
26	131	036	2014	9900	Publicidade institucional e propaganda - ESTADO	F	339000000	131	OD	NO	35.000,00
26	781	388	1292	9900	Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado - ESTADO	F	339000000	131	OD	NO	4.100,00
26	782	338	1283	0600	Construção de obras de artes especiais e correntes - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	131	OD	NO	66.269,30
26	782	338	2128	9900	Reforma de pontes de madeira - ESTADO	F	334200000	131	OD	NO	150.000,00
						F	339000000	131	OD	NO	356.665,84
26	782	338	2151	0200	Manutenção de rodovias não pavimentadas - REGIÃO II - NORTE	F	339000000	131	EP	NO	297.000,00
26	782	338	2151	9900	Manutenção de rodovias não pavimentadas - ESTADO	F	334000000	131	EP	NO	500.000,00
						F	335000000	131	OD	NO	6.000.000,00
TOTAL FISCAL:	9.141.912,82
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	9.141.912,82
PROCESSO : 2381	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 04301 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	125	229	2154	9900	Regulação e fiscalização dos serviços públicos delegados - ESTADO	F	339000000	243	OD	NO	2.880,00
						F	449000000	243	CMF	NO	7.956,00
TOTAL FISCAL:	10.836,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	10.836,00
PROCESSO : 2381	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
19	122	036	2004	9900	Manutenção de gabinetes - ESTADO	F	339000000	145	OD	NO	8.020,00
19	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	F	339000000	145	OD	NO	11.281,00
						F	339100000	145	OD	NO	1.000,00
19	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	145	OD	NO	185.370,86
						F	339100000	145	OD	NO	3.500,00
						F	449000000	145	OD	NO	35.000,00
19	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339000000	145	OD	NO	34.000,00
						F	339100000	145	OD	NO	139.000,00
						F	449000000	145	OD	NO	30.000,00
19	131	036	2014	9900	Publicidade institucional e propaganda - ESTADO	F	339000000	145	OD	NO	175,00
19	573	339	2205	9900	Apoio e fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação - ESTADO	F	335000000	145	OD	NO	204.409,79
						F	339000000	145	RCC	NO	132.419,48
						F	339000000	145	OD	NO	132.016,50
						F	339100000	145	OD	NO	854.155,85
						F	449000000	145	RCC	NO	1.610.234,00
TOTAL FISCAL:	3.380.582,48
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	3.380.582,48

ANEXO III Processo:	2381	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	88,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	88,00

Processo:	2381	Unidade Orçamentária:	26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2004 - Manutenção de gabinetes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Demanda atendida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Demanda atendida(Percentual)	100,00

Processo:	2381	Unidade Orçamentária:	26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2381	Unidade Orçamentária:	26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2381	Unidade Orçamentária:	26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2381	Unidade Orçamentária:	26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2014 - Publicidade institucional e propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2381	Unidade Orçamentária:	04301 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2154 - Regulação e fiscalização dos serviços públicos delegados	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Serviço regulado (Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço regulado (Percentual)	100,00

Processo:	2381	Unidade Orçamentária:	26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2205 - Apoio e fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Projeto de CTI apoiado(Unidade)	1.121,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto de CTI apoiado(Unidade)	1.121,00

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D.O. nº26921 de 16/12/2016Decreto Orça 656 16

D.O. nº26921 de 16/12/2016

Decreto Orça 658 16

D.O. nº26921 de 16/12/2016Decreto Orça 659 16

D.O. nº26921 de 16/12/2016
Decreto Orça 656 16

D.O. nº26921 de 16/12/2016
Decreto Orça 659 16