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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     658,      DE  16   DE       DEZEMBRO      DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Reversão por Economia Orçamentária em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor da(o) SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA , Crédito Suplementar de Reversão por Economia Orçamentária no valor de R$ 15.103.828,64(quinze milhões e cento e três mil e oitocentos e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos), para atender às programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 181

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2379

19101

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

11.712.410,16

2381

19101

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

3.391.418,48

TOTAL

15.103.828,64

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo 1º decorrerão de Reversão por Economia Orçamentária.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 09 de dezembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16  de   dezembro   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

(original assinado)

ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA

Secretária de Estado de Planejamento interina

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2379

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

06

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.  - ESTADO

F

319000000

100

DO

NO

5.570.996,31

F

319100000

100

DO

NO

5.570.996,31

09

272

997

8040

9900

Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso - ESTADO

S

319100000

100

DO

NO

570.417,54

PROCESSO : 2381

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

06

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.  - ESTADO

F

319000000

100

DO

NO

3.391.418,48

TOTAL GERAL:

15.103.828,64

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2379

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  22101 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

08

332

412

3353

9900

Ampliação da Rede de Atendimento SINE - ESTADO

S

339000000

172

RCC

NO

133.867,38

08

333

412

2526

9900

Emprega Rede - ESTADO

S

339000000

172

OD

NO

6.240,00

S

339000000

172

CMF

NO

13.080,00

08

422

412

2298

9900

Ampliação e manutenção das Unidades de Atendimento Integrado ao Cidadão - ESTADO

S

339000000

172

CMF

NO

8.063,00

S

339000000

240

OD

NO

111.224,06

11

122

036

2005

9900

Manutenção e conservação de bens imóveis  - ESTADO

F

339000000

172

CMM

NO

436.039,77

11

122

036

2006

9900

Manutenção de serviços de transportes - ESTADO

F

339000000

172

CMM

NO

679.899,60

11

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

339000000

172

CMM

NO

110.350,32

11

122

036

2010

9900

Manutenção de órgãos colegiados  - ESTADO

F

339000000

172

OD

NO

12.000,00

11

126

036

2009

9900

Manutenção de ações de informática  - ESTADO

F

339000000

172

CMM

NO

90.209,00

14

422

412

2295

9900

Inclusão social para a cidadania - ESTADO

F

339000000

172

OD

NO

868.272,14

TOTAL FISCAL:

2.196.770,83

TOTAL SEGURIDADE:

272.474,44

TOTAL GERAL:

2.469.245,27

PROCESSO : 2379

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

18

542

393

2104

9900

Controle do uso sustentável dos recursos florestais e do fogo para fins de uso do solo - ESTADO

F

339000000

244

CMF

NO

170,32

F

339000000

244

OD

NO

52.200,00

18

542

393

4319

9900

Fiscalização ambiental - ESTADO

F

339000000

244

OD

NO

48.780,00

F

339000000

244

CMF

NO

101,75

TOTAL FISCAL:

101.252,07

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

101.252,07

PROCESSO : 2379

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

26

122

036

2005

9900

Manutenção e conservação de bens imóveis  - ESTADO

F

339000000

131

OD

NO

533.940,66

F

339000000

240

OD

NO

25.856,00

26

122

036

2006

9900

Manutenção de serviços de transportes - ESTADO

F

339000000

131

OD

NO

201.733,12

F

339000000

240

OD

NO

11.596,02

26

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

339000000

131

OD

NO

840.588,28

F

339000000

240

OD

NO

320,00

26

122

388

2160

9900

Manutenção dos postos da Polícia Rodoviária Estadual - ESTADO

F

339000000

240

OD

NO

6.500,00

F

449000000

240

OD

NO

98,60

26

126

036

2009

9900

Manutenção de ações de informática  - ESTADO

F

339000000

240

OD

NO

100.000,00

26

126

388

1259

0600

Estruturação de Tecnologia de Informação da SINFRA - REGIÃO VI - SUL

F

339000000

131

OD

NO

12.245,00

26

131

036

2014

9900

Publicidade institucional e propaganda  - ESTADO

F

339000000

131

OD

NO

35.000,00

26

781

388

1292

9900

Ampliação da infraestrutura aeroportuária do Estado - ESTADO

F

339000000

131

OD

NO

4.100,00

26

782

338

1283

0600

Construção de obras de artes especiais e correntes - REGIÃO VI - SUL

F

449000000

131

OD

NO

66.269,30

26

782

338

2128

9900

Reforma de pontes de madeira - ESTADO

F

334200000

131

OD

NO

150.000,00

F

339000000

131

OD

NO

356.665,84

26

782

338

2151

0200

Manutenção de rodovias não pavimentadas - REGIÃO II - NORTE

F

339000000

131

EP

NO

297.000,00

26

782

338

2151

9900

Manutenção de rodovias não pavimentadas - ESTADO

F

334000000

131

EP

NO

500.000,00

F

335000000

131

OD

NO

6.000.000,00

TOTAL FISCAL:

9.141.912,82

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

9.141.912,82

PROCESSO : 2381

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  04301 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

125

229

2154

9900

Regulação e fiscalização dos serviços públicos delegados - ESTADO

F

339000000

243

OD

NO

2.880,00

F

449000000

243

CMF

NO

7.956,00

TOTAL FISCAL:

10.836,00

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

10.836,00

PROCESSO : 2381

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

19

122

036

2004

9900

Manutenção de gabinetes - ESTADO

F

339000000

145

OD

NO

8.020,00

19

122

036

2006

9900

Manutenção de serviços de transportes - ESTADO

F

339000000

145

OD

NO

11.281,00

F

339100000

145

OD

NO

1.000,00

19

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

339000000

145

OD

NO

185.370,86

F

339100000

145

OD

NO

3.500,00

F

449000000

145

OD

NO

35.000,00

19

126

036

2009

9900

Manutenção de ações de informática  - ESTADO

F

339000000

145

OD

NO

34.000,00

F

339100000

145

OD

NO

139.000,00

F

449000000

145

OD

NO

30.000,00

19

131

036

2014

9900

Publicidade institucional e propaganda  - ESTADO

F

339000000

145

OD

NO

175,00

19

573

339

2205

9900

Apoio e fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação - ESTADO

F

335000000

145

OD

NO

204.409,79

F

339000000

145

RCC

NO

132.419,48

F

339000000

145

OD

NO

132.016,50

F

339100000

145

OD

NO

854.155,85

F

449000000

145

RCC

NO

1.610.234,00

TOTAL FISCAL:

3.380.582,48

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

3.380.582,48

ANEXO III

Processo:

2381

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

88,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

88,00

Processo:

2381

Unidade Orçamentária:

26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2004 - Manutenção de gabinetes

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Demanda atendida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Demanda atendida(Percentual)

100,00

Processo:

2381

Unidade Orçamentária:

26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2006 - Manutenção de serviços de transportes

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2381

Unidade Orçamentária:

26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2381

Unidade Orçamentária:

26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2009 - Manutenção de ações de informática

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2381

Unidade Orçamentária:

26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2014 - Publicidade institucional e propaganda

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2381

Unidade Orçamentária:

04301 - AGÊNCIA ESTADUAL DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2154 - Regulação e fiscalização dos serviços públicos delegados

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Serviço regulado (Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Serviço regulado (Percentual)

100,00

Processo:

2381

Unidade Orçamentária:

26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PAOE:

2205 - Apoio e fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Projeto de CTI apoiado(Unidade)

1.121,00

Meta Física Neste Processo:

Projeto de CTI apoiado(Unidade)

1.121,00