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D.O. nº26920 de 15/12/2016
Termo de Arquivamento Processo nº 87011-2005
D.O. nº26920 de 15/12/2016

Termo de Arquivamento Processo nº 9434-2006

D.O. nº26920 de 15/12/2016
Termo de Arquivamento Processo nº 86518-2005

Processo nº: 9434/2006

Interessado: Fatima Charanek ME (Farmácia Rondofarma)

TERMO DE ARQUIVAMENTO

Considerando a Resolução CONAMA nº. 237, de 19 de dezembro de 1997, art. 18º, § 4º, o qual dispõe que a renovação da Licença de Operação de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença;

Considerando a inércia do interessado no processo nº. 9434/2006;

Considerando o teor do despacho exarado pela Coordenadora de Indústria às fls. 64, com a sugestão de arquivamento definitivo, vez que a LO nº. 1532/2005 está com a validade vencida desde 30/09/2006, sem manifestação do interessado;

Diante das considerações acima DETERMINO:

1º - O ARQUIVAMENTO definitivo do processo nº. 9434/2006, em nome de Fatima Charanek  ME (Farmácia Rondofarma).

Cuiabá, 15 de dezembro de 2016.

Original Assinada

Lilian Ferreira dos Santos

Superintendente de Infraestrutura,

Mineração, Indústria e Serviços - SEMA/MT.

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