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INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 009/2016

Processo nº: 543044/2016

Contratante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Contratada: NORT SAT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

Objeto: Contratação de serviços de transmissão de dados, via satélite, para realização do Projeto Ribeirinho Cidadão, da DPMT, para atender as suas duas etapas, de 01 a 20 de fevereiro de 2017.

Valor total: R$ 10.635,00 (Dez mil e seiscentos e trinta e cinco reais).

Dotação Orçamentaria: 03601.0001.02.061.399.3234.9900.339000000.240.1.1

Elemento Despesa: 39

Fundamento: Parecer Técnico nº 794/2016 e Artigo 25, caput, c/c artigo 26 da Lei Federal 8.666/93.