Legislação

D.O. nº26917 de 12/12/2016
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D.O. nº26920 de 15/12/2016

TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO TERMO DE CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA REMUNERADA DE RECUPERANDOS Nº 0062016FUNACMT

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TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL AO TERMO DE CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA REMUNERADA DE RECUPERANDOS Nº 006/2016/FUNAC/MTProtocolo n.° 310473/2016.Partes:FUNAC - FUNDAÇÃO NOVA CHANCE, com interveniência da SEJUDH - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, e a PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT visando propiciar postos de trabalho para recuperandos (as) do regime fechado e semiaberto da comarca de São José do Rio Claro - MT.Data da assinatura: 28/10/2016.Efeito: 17/10/2016.Assinam: MÁRCIO FREDERICO DE OLIVEIRA DORILÊO, Secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH; NATANAEL CASAVECHIA, Prefeito de São José do Rio Claro - MT; FERNANDO LOPES, Secretário Adjunto de Administração Penitenciária; CÍNTIA NARA SELHORST BARBOSA, Presidente da Fundação NovaChance - FUNAC.

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