Legislação

D.O. nº26853 de 01/09/2016
EDITAL COMPLEMENTAR 03 PCCIF 0012015 - Publicação DOE

D.O. nº26919 de 14/12/2016

Edital de Convocação do candidato Lucas Mateus Freitas Santos

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE APROVADOS E CLASSIFICADOS NO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR, REFERENTE AO CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2013 - SAD/SESP/MT, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA e o COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO - CBMMT, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao prescrito no artigo 37, incisos I e II e no artigo 42 da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988, no Decreto Estadual nº 5.356, de 25 de outubro de 2002 e alterações dadas pelo Decreto nº 2.030, de 06 de julho de 2009, na Lei Complementar n. 408, de 01 de Julho de 2010, no artigo 24 § 1º da Lei Complementar nº 530 de 31 de março de 2014, bem como considerando os subitens 2.2.6, 2.3, 3.1, 14.1, 15.1, 15.2, 16.1, 16.2, 16.3 e 16.4 do Edital de Abertura nº 002/2013 - SAD/SESP/MT, de 18 de Novembro de 2013, o edital de Resultado Final e homologação do Resultado Final do concurso público para o Cargo de Soldado do Corpo de Bombeiros Militar, publicado no Diário Oficial do Estado-DOE nº 26.346 de 06 de agosto de 2014, e retificações, e por determinação judicial em processo de número 1002380-40.2016.8.11.0000, RESOLVEM:

1. CONVOCAR o candidato de inscrição nº 243.406-7, LUCAS MATEUS FREITAS SANTOS do pólo de Cuiabá e Várzea Grande - MT, para apresentar-se no dia 15 e 16 de dezembro de 2016, das 13:00 as 19:00 horas, no Quartel do Comando Geral do CBMMT, situado na Rua Coronel Benedito Leite, 401, Centro Sul, Cuiabá, Mato Grosso munido dos documentos constantes do ANEXO ÚNICO, para fins de inclusão temporária na condição de Aluno-a-Soldado Bombeiro Militar e matrícula no Curso de Formação de Soldado Bombeiro Militar - CFSdBM.

2. TORNAR PÚBLICO que o não atendimento a convocação ou a não apresentação da documentação exigida constante do ANEXO ÚNICO deste edital enseja a situação de desistente do candidato.

Cuiabá-MT, 05 de dezembro de 2016.

ROGERS ELIZANDRO JARBAS*

Secretário de Estado de Segurança Pública

JULIO CEZAR RODRIGUES* - CEL BM

Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar

*Original assinado.

ANEXO ÚNICO

1. Documento de identificação (preferencialmente RG: original e duas cópias legíveis, sendo uma autenticada);

2. Comprovante de Cadastro de Pessoa Física - CPF;

3. Comprovante de inscrição no PIS ou PASEP;

4. Título de eleitor (original e cópia autenticada) e certidão do cartório eleitoral quanto ao cumprimento das obrigações eleitorais;

5. Carteira Nacional de Habilitação válida (original e cópia autenticada);

6. Certificado de reservista ou de dispensa de incorporação (original e cópia autenticada), em caso de candidato do sexo masculino, comprovando que não foi isentado do serviço militar por incapacidade física definitiva;

7. Diploma ou certificado de conclusão de ensino médio (original e cópia autenticada), fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação e Cultura;

8. Certidões negativas criminais da Justiça Federal e da Justiça Estadual dos lugares onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos;

9. Declaração de não acúmulo de cargos, empregos ou funções públicas (será disponibilizado no local da apresentação);

10. Última declaração de bens apresentada a Receita Federal do Brasil (poderá ser substituída pelo preenchimento de formulário padronizado disponibilizado no local da apresentação);

11. Estar apto, física e mentalmente, não apresentando deficiência que o incapacite para o exercício das funções do cargo;

12. Comprovante de endereço atualizado;

13. Comprovante de abertura de conta no Banco do Brasil (apresentar duas cópias legíveis do contrato realizado com o Banco).