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D.O. nº26918 de 13/12/2016
Texto de Publicacao Oficina Sao Ber n a r d o
D.O. nº26918 de 13/12/2016

EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS Nº 10 1 6

D.O. nº26918 de 13/12/2016
EDITAL DE CONVOCA ÇÃO cct 2017 201 8

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

EDITAL NOTIFICAÇÃO DE MULTAS N.º 010/2016- CRF/MT

O Presidente do Conselho Regional de Farmácia do Estado de Mato Grosso - CRF/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 3.820 de 11 de novembro de 1960 e pelo Regimento Interno do CRF-MT, notifica as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, que se encontram em local incerto e não sabido ou cuja correspondência tenha retornado sem recebimento, para fins de cientificá-las de que foi aplicada penalidade de multa consistente pela inobservância das disposições previstas na legislação farmacêutica vigente na época da lavratura do auto de infração (art. 24 da Lei n.º 3.820/60 c/c o art. 15, "caput" e §1º, da Lei n.º 5.991/73). O infrator poderá efetuar o pagamento da multa no prazo máximo de 30 (trinta) dias, devendo, para isso, solicitar à Tesouraria do CRF/MT boleto bancário. Caso não ocorra o pagamento no prazo estipulado, a referida multa será encaminhada para a inscrição em dívida ativa e posterior ajuizamento de execução fiscal, nos termos da Lei n.º 6.830/80, com as conseqüências legais decorrentes. Os prazos serão contados a partir da publicação do presente edital no Diário Oficial da União. Será facultada a vista do processo aos interessados, representantes legais ou mandatários, com poderes expressos, durante o expediente normal, na sede do CRF-MT, localizada na Rua 06, quadra 11, lote 07 Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT. Telefone para contato: (65) 3619-5208.

Caso já tenha ocorrido a quitação do débito em questão, favor desconsiderar a presente notificação.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, passa-se o presente Edital, que será afixado no átrio da sede e das seccionais do CRF-MT e publicado pela imprensa oficial.

CNPJ

INSC. CRF

CIDADE

MOTIVO

12.327.964/0001-28

471600

VARZEA GRANDE

AUTO DE INFRAÇAO N 14162

17.385.707/0001-66

543300

NOBRES

AUTO DE INFRAÇAO N 18482

03.459.833/0004-56

484200

CUIABA

AUTO DE INFRAÇAO N 18490

24.702.557/0001-32

052400

PEIXOTO DE AZEVEDO

AUTO DE INFRAÇAO N 18460

01.021.362/0001-21

152700

GUARANTA DO NORTE

AUTO DE INFRAÇAO N 18464

13.041.401/0001-3

483400

GUARANTA DO NORTE

AUTO DE INFRAÇAO N 18470

01.357.742/0001-31

074700

SINOP

AUTO DE INFRAÇAO N 18452

24.398.407/0001-87

610700

CUIABA

AUTO DE INFRAÇAO N 15820

23.288.222/0001-57

605900

VARZEA GRANDE

AUTO DE INFRAÇAO N 15345

11.279.048/0001-05

992458

PEIXOTO DE AZEVEDO

AUTO DE INFRAÇAO N 18465

11.260.575/0001-60

454200

ITIQUIRA

AUTO DE INFRAÇAO N 14152

11.622.536/0001-65

474800

TABAPORA

AUTO DE INFRAÇAO N 18139

05.694.178/0004-46

458100

VARZEA GRANDE

AUTO DE INFRAÇAO N 15905

97.528.758/0001-39

494300

VARZEA GRANDE

AUTO DE INFRAÇAO N 15314

03.459.833/0001-03

097300

VARZEA GRANDE

AUTO DE INFRAÇAO N 15732

05.694.178/0004-46

458100

VARZEA GRANDE

AUTO DE INFRAÇAO N 14163

05.505.554/0001-64

561000

NOVA CANAA DO NORTE

AUTO DE INFRAÇAO N 15539

05.480.683/0001-45

568200

PEDRA PRETA

AUTO DE INFRAÇAO N 15728

00.422.927/0001-10

440500

LUCAS DO RIO VERDE

AUTO DE INFRAÇAO N 15065

19.066.740/0001-59

554600

VARZEA GRANDE

AUTO DE INFRAÇAO N 15078

11.590.044/0001-35

472000

JACIARA

AUTO DE INFRAÇAO N 15201

Cuiaba 13/12/2016

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