ESTADO DE MATO GROSSO - PODER EXECUTIVO - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA - SINFRA/MT
AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO
N. DO PROCESSO 563522/2016 - CONCORRÊNCIA PÚBLICA n. 07/2016 -OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução dos serviços de implantação, pavimentação e restauração da rodovia MT -130, trecho: Paranatinga - Sete Placas, segmento: estaca 0 - estaca 2.217+0,045, com extensão de 44,34km. PARTE CONCLUSIVA DA DECISÃO:”A Secretaria de Infraestrutura realizou licitação com o mesmo objeto em gestão anterior, tendo sido homologada e adjudicada à época pelo ordenador de despesas. Apesar de não gerar para a Administração Pública obrigatoriedade da contratação, com o ato administrativo de homologação e de adjudicação, passou o licitante ter o direito subjetivo de preferência da contratação daquele objeto, nos termos licitados. Portanto, não poderia esta Administração realizar nova licitação, com a licitação anterior pendente de contratação.Diante do exposto, procedo à anulação do procedimento licitatório Concorrência Pública n. 07/2016, embasada no artigo 49 da Lei n. 8.666/93”. Decisão de Anulação em 13-12-2016; Marcelo Duarte Monteiro, Secretário de Infraestrutura e Logística. Cuiabá, 13 de dezembro de 2016.
Engª Civil Marciane Prevedello Curvo
Secretária Adjunta de Administração Sistêmica - SAADS/SINFRA