Legislação

D.O. nº26916 de 09/12/2016
Dez16 Req Sema SHB Comercio e Industria de Alimentos SA DO PUB

D.O. nº26916 de 09/12/2016

Espólio Serafim Adalberto Ticianeli 02

D.O. nº26916 de 09/12/2016
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Espólio Serafim Adalberto Ticianeli,CPF252.513.678-05, torna público que apresentou à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Carta de Intenção para transformar parte da propriedade da matricula nº 70.639, devidamente registrada no cartório 2º Serviço Notarial e Registral da 1º Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT, em Reserva Particular do Patrimônio Natural-RPPN, na Av. Benedito Antônio de Oliveira Neto, s/nº-Bairro Ribeirão do Lipa, Cuiabá-MT. A solicitação se enquadra no artigo 5(, Inciso VII do Decreto Municipal nº 6.157/2016 que regulamentou o Inciso II, do artigo nº 154 da Lei Complementar Nº 389/2015

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D.O. nº26916 de 09/12/2016Dez16 Req Sema SHB Comercio e Industria de Alimentos SA DO PUB

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Espólio Serafim Adalberto Ticianeli 02

D.O. nº26916 de 09/12/2016 edital age ´13 12 1 6

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