Legislação

D.O. nº26916 de 09/12/2016
edital age ´13 12 1 6

D.O. nº26916 de 09/12/2016

Luís César Simões de Arruda

D.O. nº26917 de 12/12/2016
PUBLICAÇÃO FRAGA

Luís César Simões de Arruda, CPF 225.860.321-87, torna público que apresentou à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Carta de Intenção para transformar parte da propriedade da matrícula nº 70.641, devidamente registrada no cartório 2º Serviço Notarial e Registral da 1º Circunscrição Imobiliária da Comarca de Cuiabá/MT, em Reserva Particular do Patrimônio Natural-RPPN,na Av. Presidente Afonso Pena, s/nº, Bairro Despraiado, Cuiabá-MT. A solicitação se enquadra no artigo 5(, Inciso VII do Decreto Municipal nº 6.157/2016 que regulamentou o Inciso II, do artigo nº 154 da Lei Complementar Nº 389/2015

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D.O. nº26916 de 09/12/2016 edital age ´13 12 1 6

D.O. nº26916 de 09/12/2016

Luís César Simões de Arruda

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