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D.O. nº26913 de 05/12/2016
Portaria SPOF Nº 005 Retifica a portaria 524QCGDGP DE 29072016, Referente a JUL2016 DIARIO OFICIAL
D.O. nº26915 de 07/12/2016

0747 16 AGREGA POR LTS O SD PM THIAGO BACELLAR GARCIA MACIEL 6° CR 6° BPM DO de

D.O. nº26924 de 21/12/2016
842 16 Reversão da TC PM EDUARDO HENRIQUE DE SOUZA DOE de

PORTARIA N.º 747/QCG/DGP/2016 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2016.

Agrega policial militar por estar há mais de 01(um) ano contínuo em Licença para Tratamento Médico

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso XII da Lei Complementar n.º 386 de 05 de Março de 2010, e

Considerando o que prescreve o art. 171, § 1º, inciso III, alínea “b” da Lei Complementar n.º 555 de 29 de dezembro de 2014 (Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso), resolve:

Art. 1.º - Agregar, por encontrar-se afastado continuamente por mais de um ano, em gozo de Licença de Tratamento de Saúde Própria, o Sd PM Thiago Bacellar Garcia Maciel, pertencente ao efetivo do 6° CR/6° BPM, portador do RG n°. 885.593 PMMT, Matricula Funcional n°. 219999, retroagindo seus efeitos a contar de 24 de dezembro de 2015.

Art. 2.º - Determinar que o 6° CR/6° BPM continue a tomar as medidas necessárias quanto à continuidade nos procedimentos relativos à sequência da Licença para Tratamento de Saúde Própria.

Art. 3.º - Determinar que a Coordenadoria de Movimentação, Monitoramento e Controle de Efetivo, observe o prazo de agregação prescrito no Art. 150, inciso III da Lei Complementar n.º 555 de 29 de dezembro de 2014, para instrução do processo de Reforma por Invalidez, caso seja completado mais de 02 (dois) anos contínuos de agregação, observando os demais requisitos legais.

Art. 4.º - Publique-se, registre-se e cumpra-se.

(Original Assinado)

Gley Alves de Almeida Castro - Cel PM

Comandante-Geral da PMMT

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