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D.O. nº26913 de 05/12/2016
PORTARIA Nº 088/2016/CCAD/CADSS/SGP
D.O. nº26915 de 07/12/2016

Extrato de Portaria Conjunta 473/2016/CGE-COR/SES

D.O. nº26915 de 07/12/2016
Extrato de Portaria 474/2016/CGE-COR/SES

EXTRATO DA PORTARIA CONJUNTA Nº 473/2016/CGE-COR/SES

Extrato da Portaria Conjunta nº ­473/2016/CGE-COR/SES, por meio da qual instaura-se PROCESSO ADMINISTRATIVO, com fulcro no art. 33, da Lei Complementar nº 550/2014, em desfavor da empresa BSB COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n°.05.777.772/0001-58, com sede na Rua TR Polo de Desenvolvimento Juscelino Kubitschek, Trecho, n°01, complemento Conjunto 10, lote 20, bairro Santa Maria, Brasília/DF - CEP 72.549-550,  designando as servidoras Alessandra Félix Mendonça e Talita Ferreira Martins, sob a presidência da primeira, com intuito de apurar eventuais irregularidades descritas no processo sob o protocolo de n° 110335/2015, observando-se a aplicação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, na forma em que dispõe o Decreto Estadual n° 522/2016, e caso comprovado, a empresa supracitada poderá incorrer nas penalidades descritas no artigo 7º da Lei n° 10.520/02, artigo 87, incisos III e IV da Lei n° 8.666/93, e artigos 137 e 138, ambos do Decreto Estadual n° 7.217/2006. Cuiabá-MT, 09 de novembro de 2016. JOÃO BATISTA PEREIRA DA SILVA (Secretário de Estado de Saúde) e CIRO RODOLPHO GONÇALVES (Secretário Controlador-Geral do Estado).

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