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D.O. nº26914 de 06/12/2016
ATO N. 14.537/2016
D.O. nº26914 de 06/12/2016

ATO N. 14.536/2016

D.O. nº26915 de 07/12/2016
JOSÉ VITOR DA CUNHA GARGALIONE PROCURADOR DO ESTADO INVALIDEZ 05122016

ATO N. 14.536/2016

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 3°, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional n° 47, de 05.07.2005 e Art. 140, Parágrafo único, da Constituição Estadual c/c Art. 220, da Lei Complementar nº 04 de 15/10/1990, com as disposições da Lei nº 10.177, de 05 de novembro de 2014, mais a vantagem do Título Julgado Incorporado de 61,38%, em cumprimento da decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº. 37063/2005 - Classe CNJ - 119 - Comarca Capital, e tendo em vista o que consta no Processo nº 614006/2016, da Mato Grosso Previdência, resolvem Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuição, o (a) Sr (a). MARIA RITA DA SILVA PEREIRA, portador (a) do RG nº 02600498/SSP/MT e do CPF nº 209.202.451-53, servidor (a) ESTABILIZADO CONSTITUCIONALMENTE (a), no cargo de TECNICO DESENV ECO SOC L 10177/14 D-12,       40 horas semanais de trabalho, contando com 36 Anos, 6 Meses e 10 Dias de tempo total de contribuição, lotado (a) na SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA, no município de CUIABA/MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 6 de Dezembro de 2016.

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