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D.O. nº26910 de 30/11/2016
ABERTURA PE 68/2016
D.O. nº26913 de 05/12/2016

Inexigibilidade de Licitação n. 82/2016 - 0154147-45.2016.8.11.0000

D.O. nº26914 de 06/12/2016
SEXTO TERMO DE ADITAMENTO AO CONTRATO 21/2011 - Id.230.668

TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MT

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 82/2016

CIA 0154147-45.2016.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça e a Professora Mariane Aparecida Leite de Oliveira Weissheimer CPF: 486.764.621-00

Decisão: “(...) Portanto, acolho o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação (fls. 67/72v-TJ/MT), adotando-o como razões de decidir, para autorizar a contratação, na forma requerida, por inexigibilidade de licitação (art. 25, inc. II, c/c art. 13, inc. VI, todos da Lei n. 8.666/93), (...). Após, ao Departamento Administrativo para publicação no DJE, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93. Cumpra-se. Cuiabá, 17 de novembro de 2016. Desembargador PAULO DA CUNHA - Presidente do Tribunal de Justiça”.

Fundamento: Artigo 25, inciso II, c/c o artigo 13, inciso VI, da Lei 8.666/93.

Elementos de Despesa: 3390-36. Valor: R$ 1.440,00 (mil, quatrocentos e quarenta reais).

Cuiabá, 05 de dezembro de 2016.

Bruna Thaisa Dias Penachioni Ivoglo

Diretora do Departamento Administrativo

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