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D.O. nº26840 de 15/08/2016
007 2016 Edital Esp Saúde Pública homologaçao resultado final
D.O. nº26913 de 05/12/2016

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A Presidente da TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Nº 002/2016 - Processo nº 247941/2016, instaurada por força da Portaria nº 093/2016/GBSES, subscrita pelo Senhor Secretário de Estado de Saúde, publicada no Diário Oficial do Estado nº 26774, de 10/05/2016, no uso de suas atribuições, NOTIFICA, pelo presente edital, o Sr. José Guedes de Souza, ex-prefeito do Município de Rondolândia/MT, período de 01/01/2003 a 31/12/2008, para no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data da publicação deste, apresentar defesa correlata ou efetuar a devolução do valor atualizado, correspondente ao dano ao erário referente ao Termo de Convênio nº 012/2006, celebrado entre o Governo do Estado de Mato Grosso/Fundo Estadual de Saúde de Mato Grosso e a Prefeitura Municipal de Rondolândia, tendo por objeto: “O repasse de incentivo financeiro visando à ampliação e adequação do centro cirúrgico, cozinha, lavanderia e enfermaria do Hospital Municipal de Rondolândia”.

Cuiabá-MT, 08 de Novembro de 2016.

(original assinado)

LUZIA A. A. DE ABREU SARTORI

Presidente da Tomada de Contas Especial Portaria nº 093/2016/GBSES

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