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D.O. nº28443 de 23/02/2023
QUADRO ANEXO - BALANÇO FINANCEIRO
D.O. nº28467 de 29/03/2023

Autorização de Inexigibilidade de licitação n 001/2023/GOVERNADORIA

D.O. nº28467 de 29/03/2023
EXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2020/GOVERNADORIA

AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2023/GOVERNADORIA

AUTORIZO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, considerando a orientação exposta no Parecer nº 147/SGAC/PGE/2023, consubstanciando no Artigo 37, XXI da CF/88 c/c Art.74, I da Lei nº 14.133/2021 e Art. 148, inciso IV do Decreto nº 1.525/2022, para Aquisição de equipamentos para Ações de Contrainteligência de Segurança Pública da Empresa INFINITY SAFE TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA,  com a finalidade de atender as necessidades do Gabinete Militar do Estado de Mato Grosso, de acordo com as especificações contidas no Termo de Referência Nº. 17/2022/GABMIL e Processo Administrativo GOV-PRO-2022/01121, no valor total de R$ 293.000,00 (Duzentos e noventa e tres mil reais), conforme relação a seguir:

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

QTD

VALOR UNITÁRIO

VALOR TOTAL

1

BLOQUEADOR DE GRAVADORES DE ÁUDIO ANALÓGICO E DIGITAL - DEVE BLOQUEAR GRAVAÇÕES DE ÁUDIO PARA MASCARAR RUÍDOS E VOZES HUMANAS EM UM AMBIENTE RESTRITO, IMPEDINDO REGISTROS NÃO AUTORIZADOS; POSSUIR INIBIÇÃO DA GRAVAÇÃO POR MEIO DA EMISSÃO DE ONDAS ULTRASSÔNICAS; POSSUIR BLOQUEIO COM ATUAÇÃO DE ÂNGULO MÍNIMO DE 180°(GRAUS); POSSUIR FUNCIONAMENTO SILENCIOSO PARA SER UTILIZADO DURANTE AS REUNIÕES; POSSUIR RAIO DE ALCANCE DE BLOQUEIO DE MÍNIMO 2 (DOIS) METROS, DO BLOQUEADOR; POSSUIR CONTROLE REMOTO LIGA/DESLIGA; POSSUIR A BATERIA COM AUTONOMIA MÍNIMA DE 2(DUAS) HORAS DE OPERAÇÃO COM CARGA NOMINAL; POSSUIR FONTE DE ALIMENTAÇÃO BIVOLT 127/220V, 50/60 HZ; POSSUIR CABO DE ALIMENTAÇÃO COM PLUG COMPATÍVEL AO PADRÃO BRASILEIRO E/OU ADAPTADOR QUE ATENDA A ESPECIFICAÇÃO; O EQUIPAMENTO DEVE SUPORTAR TEMPERATURAS DE 0°C A 40°C; O BLOQUEADOR DEVE SER PORTATIL, COM PESO MÁXIMO DE 7KG; POSSUIR OPÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE SOFTWARE, PARA BLOQUEIO DE NOVAS TECNOLOGIAS DE GRAVADORES LANÇADOS NO MERCADO; POSSUIR MALETA PARA ACONDICIONAMENTO; POSSUI MANUAL DE INSTRUÇÕES EM LÍNGUA PORTUGUESA OU APRESENTAR A TRADUÇÃO OFICIAL DO MESMO; NÃO DEVE INCIDIR SOBRE O QUIPAMENTO, POR PARTE DO PAÍS FABRICANTE, NENHUM TIPO DE RESTRIÇÃO DE EXPORTAÇÃO PARA O BRASIL. AS CONFIGURAÇÕES DO EQUIPAMENTO DEVEM ESTAR EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS BRASILEIRAS, ESPECIFICAMENTE ÀQUELAS QUE REGULAM O SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES E SEJAM APLICÁVEIS AO CASO. POSSUIR GARANTIA MÍNIMA DE 24(VINTE E QUATRO) MESES PARA TODAS AS PEÇAS E SERVIÇOS, A CONTAR DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL.FORNECIMENTOCONTÍNUO DE NOVAS ATUALIZAÇÕES PARA O CONJUNTO DA SOLUÇÃO (FIRMWARE E SOFTWARE), SEM ÔNUS PARA O CONTRATANTE POR UM PERÍODO DE 05(CINCO)ANOS.

3

R$ 95.000,00

R$ 285.000,00

2

BATERIA SOBRESSALENTE COM AUTONOMIA MÍNIMA DE 2(DUAS) HORAS DE OPERAÇÃO COM CARGA NOMINAL.

2

R$ 4.000,00

R$ 8.000,00

    VALOR TOTAL

    R$ 293.000,00

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Unidade Orçamentária: 04102

Unidade Gestora: 0003

Plano Atividade: 2009

Natureza de Despesa: 4.4.90.52.070

Fonte: 1.500.000/1.501.0100

E, para a eficácia dos atos, DETERMINO que a presente AUTORIZAÇÃO seja publicada no Diário oficial do Estado de Mato Grosso, conforme prevê o Parágrafo Único art. 72 da Lei 14.133/2021.

Cuiabá/MT, 28/03/2023

ANILDO CESARIO CORREA

SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA - CASA CIVIL/MT

CONTRATANTE

(Original assinado)

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