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DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     625,      DE  02   DE       DEZEMBRO      DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.564.943,58 (dois milhões e quinhentos e sessenta e quatro mil e novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e oito centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2267

19101

SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

2.564.943,58

TOTAL

2.564.943,58

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 25 de novembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02  de   dezembro   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2267

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

06

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

F

339000000

100

CMM

NO

300.000,00

F

339100000

100

OD

NO

33.876,36

06

181

406

2340

9900

Manutenção das atividades gerais da Polícia Militar - ESTADO

F

339100000

100

OD

NO

102.068,44

06

181

406

2343

9900

Manutenção das unidades da Polícia Judiciária Civil - ESTADO

F

339100000

100

OD

NO

209.014,82

06

181

406

2381

0600

Intensificação das ações e operações integradas de prevenção e repressão qualificada em áreas críticas - REGIÃO VI - SUL

F

339000000

100

OD

NO

100.000,00

06

182

406

2345

9900

Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT. - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

1.304.108,85

F

339100000

100

OD

NO

15.875,11

28

846

996

8002

9900

Recolhimento do PIS-PASEP e pagagamento do abono - ESTADO

F

339000000

100

DO

NO

500.000,00

TOTAL GERAL:

2.564.943,58

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2267

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

06

181

406

2340

9900

Manutenção das atividades gerais da Polícia Militar - ESTADO

F

339000000

100

OD

NO

1.260.834,73

06

182

406

2345

1200

Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT. - REGIÃO XII - CENTRO NORTE

F

449000000

100

OD

NO

1.304.108,85

TOTAL FISCAL:

2.564.943,58

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

2.564.943,58

ANEXO III

Processo:

2267

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2267

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

2340 - Manutenção das atividades gerais da Polícia Militar

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Atividade mantida(Unidade)

261,00

Meta Física Neste Processo:

Atividade mantida(Unidade)

261,00

Processo:

2267

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

2343 - Manutenção das unidades da Polícia Judiciária Civil

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Unidade mantida(Unidade)

180,00

Meta Física Neste Processo:

Unidade mantida(Unidade)

180,00

Processo:

2267

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

2345 - Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT.

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)

100,00

Processo:

2267

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

2381 - Intensificação das ações e operações integradas de prevenção e repressão qualificada em áreas críticas

Regional:

0600 - REGIÃO VI - SUL

Meta Física:

Operação realizada(Unidade)

2.000,00

Meta Física Neste Processo:

Operação realizada(Unidade)

2.000,00

Processo:

2267

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

8002 - Recolhimento do PIS-PASEP e pagagamento do abono

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Processo:

2267

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

2340 - Manutenção das atividades gerais da Polícia Militar

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Atividade mantida(Unidade)

261,00

Meta Física Neste Processo:

Atividade mantida(Unidade)

261,00

Processo:

2267

Unidade Orçamentária:

19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PAOE:

2345 - Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT.

Regional:

1200 - REGIÃO XII - CENTRO NORTE

Meta Física:

Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)

2.426,00

Meta Física Neste Processo:

Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)

2.426,00