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D.O. nº26912 de 02/12/2016
ATO N. 14.476/2016
D.O. nº26912 de 02/12/2016

ATO N. 14.485/2016

D.O. nº26912 de 02/12/2016
ATO N. 14.479/2016

ATO N. 14.485/2016

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO E O DIRETOR-PRESIDENTE DA MATO GROSSO PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e fundamentado no Art. 3°, incisos I, II e III, da Emenda Constitucional n° 47, de 05.07.2005 e Art. 140, Parágrafo único, da Constituição Estadual, com as disposições da Lei nº 10.177, de 05 de novembro de 2014, mais a vantagem do Título Julgado Incorporado de 61,38%, em cumprimento da decisão judicial proferida no Mandado de Segurança nº. 37063/2005 - Classe CNJ - 119 - Comarca Capital, e tendo em vista o que consta no Processo nº 607781/2016, da Mato Grosso Previdência, resolvem Aposentar, Voluntariamente, por Tempo de Contribuição, o (a) Sr (a). JOSE MARTINHO DE FARIAS, portador (a) do RG nº 0033977-6/SSP/MT e do CPF nº 109.515.391-91, servidor (a) ESTABILIZADO CONSTITUCIONALMENTE (a), no cargo de APOIO DESENV ECO SOC L 10177/14 D-11,       40 horas semanais de trabalho, contando com 35 Anos, 1 Mês e 6 Dias de tempo total de contribuição, lotado (a) na SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGISTICA, no município de /MT.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 2 de Dezembro de 2016.

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