Legislação

D.O. nº26911 de 01/12/2016
Decreto Orça 616 16

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Decreto Orça 617 16

D.O. nº26911 de 01/12/2016
Decreto Orça 618 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 617, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.483.263,18 (um milhão e quatrocentos e oitenta e três mil e duzentos e sessenta e três reais e dezoito centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2305	19101	SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA	1.483.263,18
TOTAL			1.483.263,18

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 30 de novembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 01 de dezembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2305

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2008

9900

Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais. - ESTADO

319000000

100

1.483.263,18

TOTAL GERAL:

1.483.263,18

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2305	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
06	122	036	2005	0600	Manutenção e conservação de bens imóveis - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	100	OD	NO	51.727,05
06	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	449000000	100	OD	NO	28.320,00
06	126	406	3316	9900	Disponibilização de serviços e informações para as instituições de segurança pública com uso de TI - ESTADO	F	449000000	100	OD	NO	137.377,40
06	131	036	2014	9900	Publicidade institucional e propaganda - ESTADO	F	449000000	100	OD	NO	21.713,05
06	181	406	2371	0700	Realização de operações policiais na fronteira oeste do Estado - REGIÃO VII - SUDOESTE	F	449000000	100	OD	NO	403.963,74
06	181	406	3308	9900	Estruturação logística da PJC - ESTADO	F	449000000	100	OD	NO	70.331,56
						F	449000000	100	CMF	NO	4.720,00
06	181	406	3317	0600	Prevenção social da violência e criminalidade - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	100	CMF	NO	499.377,97
06	182	406	2345	0600	Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT. - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	100	EP	NO	50.000,00
06	183	406	2378	9900	Intensificação e manutenção das ações de Inteligência - ESTADO	F	449000000	100	CMF	NO	181.682,26
06	183	406	3313	9900	Melhoria da Infraestrutura das Unidades da POLITEC - ESTADO	F	449000000	100	OD	NO	34.050,15
TOTAL FISCAL:	1.483.263,18
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	1.483.263,18

ANEXO III Processo:	2305	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2008 - Remuneração de pessoal ativo do Estado e encargos sociais.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	88,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	88,00

Processo:	2305	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2305	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2305	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2014 - Publicidade institucional e propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2305	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2345 - Prestação dos serviços de prevenção e atendimento a sinistros e emergências pelo CBMMT.	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)	3.839,00
Meta Física Neste Processo:	Atendimento na área de cobertura realizado(Unidade)	3.700,00

Processo:	2305	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2371 - Realização de operações policiais na fronteira oeste do Estado	Regional:	0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE
Meta Física:	Operação policial de fronteira realizada (Unidade)	52,00
Meta Física Neste Processo:	Operação policial de fronteira realizada (Unidade)	45,00

Processo:	2305	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	2378 - Intensificação e manutenção das ações de Inteligência	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Relatório disponibilizado(Unidade)	384,00
Meta Física Neste Processo:	Relatório disponibilizado(Unidade)	384,00

Processo:	2305	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	3308 - Estruturação logística da PJC	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Unidade estruturada/ padronizada(Unidade)	180,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade estruturada/ padronizada(Unidade)	150,00

Processo:	2305	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	3313 - Melhoria da Infraestrutura das Unidades da POLITEC	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Infraestrutura implantada(Unidade)	8,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura implantada(Unidade)	5,00

Processo:	2305	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	3316 - Disponibilização de serviços e informações para as instituições de segurança pública com uso de TI	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Serviço e informação de TI disponibilizados (Percentual)	25,00
Meta Física Neste Processo:	Serviço e informação de TI disponibilizados (Percentual)	20,00

Processo:	2305	Unidade Orçamentária:	19101 - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA
PAOE:	3317 - Prevenção social da violência e criminalidade	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Pessoas atendidas(Pessoa)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Pessoas atendidas(Pessoa)	90,00

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