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D.O. nº26910 de 30/11/2016
COFAZ PORTARIA 029 2016 Prorrg Port 687 12 2015
D.O. nº26910 de 30/11/2016

GSF PORTARIA 216 2016 ALTERA A PORTARIA N 149 2016

D.O. nº26910 de 30/11/2016
PARTE 01 SATE PORTARIA nº 218 2016 RREO 5º BIMESTRE 2016

PORTARIA N° 216/GSF/SEFAZ/2016

Altera a Portaria nº 149/GSF/SEFAZ/2016 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições que confere o artigo 71 da Constituição Estadual e,

CONSIDERANDO ser atribuição da Secretaria de Estado de Fazenda a execução das políticas tributárias do Estado, assim como a promoção da arrecadação da receita tributária, nos termos do artigo 28 da Lei Complementar n° 566, de 20 de maio de 2015;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de promover, no âmbito da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente - SAAC, um atendimento eficiente e conclusivo; e

CONSIDERANDO, por fim, o disposto no inciso VIII do artigo 135 do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda, aprovado pelo Decreto n° 292, de 15 de outubro de 2015;

R E S O L V E:

Art. 1º Alterar o caput do artigo 1º da Portaria nº 149/GSF/SEFAZ/2016, que “dispõe sobre a delegação de competência na forma e hipóteses que especifica e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Delegar poderes aos titulares da Secretaria Adjunta Executiva e da Secretaria Adjunta de Atendimento ao Cliente, e, em suas ausências, aos seus substitutos, para:”

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá - MT, 24 de novembro de 2016.

(original assinado)

SENERI KERNBEIS PALUDO

Secretário de Estado de Fazenda

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