Legislação

D.O. nº26909 de 29/11/2016
Decreto Orça 603 16

D.O. nº26910 de 30/11/2016

Decreto Orça 604 16

D.O. nº26911 de 01/12/2016
Decreto Orça 604 16 Rep

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 604, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 13.932.955,90 (treze milhões e novecentos e trinta e dois mil e novecentos e cinquenta e cinco reais e noventa centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2233	02101	TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO	2.851.955,90
2255	14101	SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER	3.051.000,00
2229	16101	SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA	7.930.000,00
2277	21601	FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE	100.000,00
TOTAL			13.932.955,90

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de novembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2229

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

126

036

2009

9900

Manutenção de ações de informática - ESTADO

449000000

240

7.930.000,00

PROCESSO : 2233

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

032

146

2002

9900

Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Publicos - ESTADO

339000000

100

2.851.955,90

PROCESSO : 2255

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

272

997

8040

9900

Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso - ESTADO

319100000

120

3.000.000,00

368

398

2217

0400

Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO IV - LESTE

335000000

100

14.000,00

368

398

2217

0500

Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO V - SUDESTE

335000000

100

14.400,00

368

398

2217

0800

Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO VIII - OESTE

335000000

100

14.300,00

368

398

2217

1100

Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - REGIÃO XI - NOROESTE II

335000000

100

8.300,00

PROCESSO : 2277

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

305

077

2522

9900

Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde - ESTADO

335000000

112

100.000,00

TOTAL GERAL:

13.932.955,90

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2229	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
04	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339000000	240	OD	NO	7.930.000,00
TOTAL FISCAL:	7.930.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	7.930.000,00
PROCESSO : 2233	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
01	032	146	2053	9900	Aperfeiçoamento do Sistema de Controle Externo - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	448.620,00
01	032	146	4227	9900	Orientação e Capacitação de Integrantes de Unidade Gestora - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	532.554,00
01	032	146	4366	9900	Aperfeiçoamento da Gestao do TCE-MT - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	137.127,05
01	122	036	2005	9900	Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO	F	339000000	100	OD	NO	192.187,77
						F	339000000	100	CMM	NO	400.000,00
01	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339000000	100	CMM	NO	870.957,43
						F	339000000	100	OD	NO	270.509,65
TOTAL FISCAL:	2.851.955,90
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	2.851.955,90
PROCESSO : 2255	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
12	368	036	4200	9900	Remuneração de professores da Educação Básica e encargos sociais - ESTADO	F	319000000	120	DO	NO	3.000.000,00
12	368	398	2217	9900	Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação. - ESTADO	F	335000000	100	OD	NO	51.000,00
TOTAL FISCAL:	3.051.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	3.051.000,00
PROCESSO : 2277	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
10	305	077	2522	9900	Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde - ESTADO	S	334100000	112	OD	NO	100.000,00
TOTAL FISCAL:	0,00
TOTAL SEGURIDADE:	100.000,00
TOTAL GERAL:	100.000,00

ANEXO III Processo:	2229	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2229	Unidade Orçamentária:	16101 - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2233	Unidade Orçamentária:	02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2002 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Publicos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Fiscalizado orientado e auditado(Unidade)	530,00
Meta Física Neste Processo:	Fiscalizado orientado e auditado(Unidade)	530,00

Processo:	2233	Unidade Orçamentária:	02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2233	Unidade Orçamentária:	02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2233	Unidade Orçamentária:	02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2053 - Aperfeiçoamento do Sistema de Controle Externo	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Procedimentos do controle externo sistematizados e integrados(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Procedimentos do controle externo sistematizados e integrados(Percentual)	100,00

Processo:	2233	Unidade Orçamentária:	02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	4227 - Orientação e Capacitação de Integrantes de Unidade Gestora	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Integrante da unidade gestora orientado e capacitado(Unidade)	3.500,00
Meta Física Neste Processo:	Integrante da unidade gestora orientado e capacitado(Unidade)	3.500,00

Processo:	2233	Unidade Orçamentária:	02101 - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	4366 - Aperfeiçoamento da Gestao do TCE-MT	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Modelo de gestão implementado(Percentual)	25,00
Meta Física Neste Processo:	Modelo de gestão implementado(Percentual)	25,00

Processo:	2255	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	0400 - REGIÃO IV - LESTE
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	5,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	5,00

Processo:	2255	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	0500 - REGIÃO V - SUDESTE
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	22,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	18,00

Processo:	2255	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	0800 - REGIÃO VIII - OESTE
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	9,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	7,00

Processo:	2255	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	1100 - REGIÃO XI - NOROESTE II
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	4,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	4,00

Processo:	2255	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	8040 - Recolhimento de encargos e obrigações previdenciárias de inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2255	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	2217 - Adequação e manutenção da infraestrutura da Educação.	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Infraestrutura adequada(Unidade)	109,00
Meta Física Neste Processo:	Infraestrutura adequada(Unidade)	109,00

Processo:	2255	Unidade Orçamentária:	14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E LAZER
PAOE:	4200 - Remuneração de professores da Educação Básica e encargos sociais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2277	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2522 - Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação descentralizada(Percentual)	5,00
Meta Física Neste Processo:	Ação descentralizada(Percentual)	5,00

Processo:	2277	Unidade Orçamentária:	21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
PAOE:	2522 - Reordenação do sistema regionalizado de vigilância em saúde	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação descentralizada(Percentual)	5,00
Meta Física Neste Processo:	Ação descentralizada(Percentual)	5,00

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D.O. nº26909 de 29/11/2016Decreto Orça 603 16

D.O. nº26910 de 30/11/2016

Decreto Orça 604 16

D.O. nº26911 de 01/12/2016Decreto Orça 604 16 Rep

D.O. nº26909 de 29/11/2016
Decreto Orça 603 16

D.O. nº26911 de 01/12/2016
Decreto Orça 604 16 Rep