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D.O. nº26910 de 30/11/2016
79 Notificação Processo 484146 2016 Felisberto e Felisberto Ltda ME
D.O. nº26910 de 30/11/2016

80 NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PROC 513618 2016 015 2016 FM Transportes Turismo Ltda Edital

D.O. nº26910 de 30/11/2016
81 NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PROC 518987 2016 034 2016 São José do Povo Tur Ltda ME Edital

PROCESSO: 513618/2016           

TN - Nº 015/2016

Empresa: FM - TRANSPORTES TURISMO LTDA

NOTIFICAÇÃO

Pelo presente, fica a empresa NOTIFICADA do descumprimento das normas regulamentares da Lei Complementar Nº 432/2011 e Decreto Nº 1.020/2012.

Fica estabelecido o prazo de 30 (trinta) dias, a partir do recebimento deste, para a NOTIFICADA providenciar a renovação de seu Certificado de Registro Cadastral, nos moldes da Resolução da AGER/MT Nº 02/2013 (cópia anexa).

A Notificada fica ciente que o transcurso in albis do referido prazo implicará em procedimento visando a revogação da autorização precária da linha 242-8-1-00 - SORRISO x DISTRITO PARQUE ÁGUA LIMPA (Nova Ubiratã) (Via MT-324/493/242) - Autorização Precária Rural Alternativo.

Luis Arnaldo Faria de Mello

Coordenador Regulador CRTR

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