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ATO ADMINISTRATIVO Nº. 2863/SEGES/2016

A SECRETÁRIA ADJUNTA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais; considerando o art. 3º, inciso II, da Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005; a portaria n.º 072/SEGES/2015 de 26 de novembro de 2015; o disposto na Lei nº. 8.089 de 20 de janeiro de 2004, reestruturada pela Lei Complementar nº 9.688 de 28 de dezembro de 2011, e ainda o que dispõe o Processo nº 458137/2016, Resolve:

Art. 1° Conceder ENQUADRAMENTO ORINÁRIO no nível “05” à servidora MAIRA FABIANA DE JESUS DELGADO - Matrícula nº 110592/17 - Cargo: Profissional de Nível Superior do Sistema Socioeducativo, lotada na Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos - SEJUDH, com efeito financeiro a partir de 04/10/2016.

Art. 2° Este Ato Administrativo entra em vigor na data de sua publicação.

Secretaria de Estado de Gestão, em Cuiabá, 24 de novembro  de 2016.