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ATO Nº 14.359/2016.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que consta no Processo nº 10768/2016 resolve autorizar a cessão de JUSCELINO TADEU SANT’ANA, Investigador de Polícia, Matrícula Funcional nº 136307/1, lotada na Polícia Judiciária Civil - PJC, para exercer suas funções na Secretaria de Estado de Segurança Pública - SESP, pelo período de 01 de janeiro de 2016 a 31 de dezembro de 2016, nos termos do artigo 1° da Lei Complementar n° 265/2006 e artigo 119 da Lei Complementar nº 04/1990, sem ônus para o órgão de origem.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 25 de novembro de 2016.