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D.O. nº26907 de 25/11/2016

Inexigibilidade de Licitação n. 80/2016 - 0021018-41.2016.8.11.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MT

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N. 80/2016

CIA 0021018-41.2016.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça e a Empresa Bry Tecnologia S.A.

CNPJ: 04.441.528/0001-57

Decisão: “(...) Desta feita, acolho o Parecer n. 404/2016-ATJL, de 28/7/2016, da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação (fls. 99-105), adotando-o como razão de decidir, para autorizar a contratação direta, na forma requerida, por inexigibilidade de licitação, nos termos do artigo 25, caput, da Lei n. 8.666/1993. (...). Publique-se no DJE, nos termos do artigo 26 da Lei n. 8.666/1993. Às providências. Cuiabá, 23 de novembro de 2016. Desembargador PAULO DA CUNHA - Presidente do Tribunal de Justiça”.

Fundamento: Artigo 25, inciso I, da Lei 8.666/93.

Elementos de Despesa: 3390-39 e 4490-52

Valor: R$ 845.108,00 (oitocentos e quarenta e cinco mil, cento e oito reais).

Cuiabá, 25 de novembro de 2016.

Bruna Thaisa Dias Penachioni Ivoglo

Diretora do Departamento Administrativo