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EDITAL DE CITAÇÃO

A presidente da Comissão de Processo Administrativo, designada pela Portaria nº 382/2016/GS/SEDUC/MT publicada no Diário Oficial do Estado em 24/10/2016 pelo Secretário de Estado de Educação, vem nos moldes do artigo 29, da Lei n. 7.692/2002, CITAR o servidor Jociney Manoel de Arruda, servidor público estadual, matrícula n° 20763, CPF 205.989.801-30, com última lotação na Escola Estadual “João Briene de Camargo”, no município de Cuiabá/MT, que se encontra em lugar incerto e não sabido, da instauração do Processo Administrativo n° 540554/2016, por ter em tese abandonado seu cargo, tendo em vista que o servidor se ausentou de seu serviço e não mais retornou, às suas atividades desde 23 de agosto de 1995. Fato que, se comprovado, enseja abandono de cargo, infração disciplinar descritas no artigo 165, caput, da Lei Complementar nº 04/90 e artigo 8º da Lei Complementar 207/04.   Fica ciente também, que o edital de citação será inserto três vezes seguidas no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, com prazo de 15 (quinze) dias para comparecimento, a contar da data da última publicação. Pelo presente fica Vossa Senhoria INTIMADO a comparecer perante a comissão Processante no dia 13/12/2016 às 13h30min, para interrogatório, na Rua Edgar Prado Arze nº. 215, na sala da Coordenadoria de Correição/SEDUC, Centro Político Administrativo, Cuiabá, na forma da Lei. O não comparecimento do acusado à audiência acima especificada importará na situação de revelia, assegurando-lhe a ampla defesa e o contraditório, conforme art. 5, inciso LV da CF/88 e em consonância com os artigos, 39 e 40 da Lei n. 7962/02.

Cumpra-se, Intime-se.

Cuiabá, 22 de novembro de 2016.

Carla Cristina Franco de Sousa

Presidente da Comissão/PA