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D.O. nº26892 de 28/10/2016
Ata da Reunião ordinária da COETRAE - 06
D.O. nº26906 de 24/11/2016

NOTIFICAÇÃO EMPRESA JMS COMÉRCIO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

D.O. nº26917 de 12/12/2016
Concurso Público SISPEN RETIFICAÇÃO 01

NOTIFICAÇÃO

Processo n.° 523281/2016.

Notifico a empresa JMS COMÉRCIO PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA ME. (RALHID AKEL), CNPJ n.° 03.314.193/0001-43, por descumprimento do Contrato n.° 008/2015/FUNAC, que tem objeto de aquisição de materiais de consumo, para atender a FUNAC - Fundação Nova Chance, e cuja vigência encerrar-se-á em 21/12/2016, para:

a) Apresentar documentação de regularidade fiscal para fins de recebimento da Nota Fiscal n.° 4889, emitida em 07/04/2016, no valor de R$1.522,50 (um mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos), protocolo 176736/2016.

b) Apresentar justificativa quanto a inexecução da Requisição n.° 002/2016/FUNAC, para fornecimento de copo liso, no valor previsto de R$ 108,00 (cento e oito reais).

O descumprimento desta notificação ensejará a aplicação das seguintes penalidades, descritas no item 11.4 da avença e artigo 87 da Lei Federal n.° 8.666/1993:

1) multa administrativa com natureza de perdas e danos em até 10% do saldo contratual, a ser retida do saldo da Nota Fiscal n.° 4889;

2) Suspensão temporária de participar de licitações e impedimento de contratar com o órgão/entidade, por prazo não superior a 02 anos.

PRAZO para resposta: 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta.

Cuiabá - MT, 24/11/2016.

CÍNTIA NARA SELHORST BARBOSA

Presidente da Fundação Nova Chance

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