Legislação

D.O. nº26884 de 18/10/2016
EDITAL Relatório de Impacto Ambiental RIMA do Novo Aterro Sanitário de Cuiabá 1810

D.O. nº26906 de 24/11/2016

EDITAL DE INTIMAÇÃO CI Nº 171

D.O. nº26906 de 24/11/2016
EDITAL DE CONVOCAÇÃO CI Nº 152 SUIMIS

EDITAL DE INTIMAÇÃO

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições constitucionais previstas no artigo 71, VII, da Constituição do Estado de Mato Grosso, e legais que lhe confere a Lei Complementar nº 566/2015, e

Considerando o disposto no artigo 121, § 1º, inciso IV, e § 3º, da Lei Complementar nº 232, de 21 de dezembro de 2005, combinado com o artigo 4º, inciso IV, § 9º e § 10, do Decreto Estadual nº 1.986, de 01 de novembro de 2013;

Considerando a devolução da carta registrada com aviso de recebimento-AR visando dar ciência ao autuado pela Empresa de Correios e Telégrafos, com a informação de que não foi possível efetuar sua entrega;

Considerando a necessidade de dar ciência ao autuado, pessoa física ou jurídica, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma, ao autuado, apresentar defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação,

C I E N T I F I C A:

A pessoa física ou jurídica relacionada no Anexo Único do presente Edital, de que em seu desfavor encontra-se lavrado, nesta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, auto de infração por infringência à legislação ambiental vigente, oportunizando desta forma ao autuado, a apresentação, no prazo de 20 (vinte) dias a contar do quinto dia da data de publicação deste Edital de Intimação, defesa ou impugnação perante este Órgão Ambiental.

Anexo Único

Nome do Empreendimento Autuado	Nome do Proprietário	Localização do Empreendimento Autuado	CPF ou CNPJ do Empreendimento Autuado	Número do Termo de Embargo	Número do Auto de Infração	Coordenadas Geográficas do Empreendimento Autuado
FAZENDA PALMITAL	APARECIDO ARRUDA ANDRÉ	ITANHANGÁ - MT	403.928.481-04	119D 17/10/2016	0224D 13/10/2016	W 56º 37’ 22,6” S 12º 0’ 49,7”
S´TIO NOVA CONQUISTA	DOMINGOS CASSEMIRO DE ALMEIDA	UNIÃO DO SUL - MT	232.30.981-49	0150G 25/08/16	0150G 25/08/2016	W 54º 19’ 07,73” S 11º 37’ 34,82”
FAZENDA CAJUEIRO	GILMAR BAROSSI	NOVA MARINGÁ - MT	732.818.759-04	0098G 24/06/16	0098G 24/06/2016	W 57º 29’ 09,7” S 12º 12’ 40,19”
HÉLIO COELHO FIGUEIRA	HÉLIO COELHO FIGUEIRA	ARIPUANÃ - MT	17.510.111/0001-40		0202D 14/09/2016	W 56º 04’ 28” S 15º 34’ 14”
SÍTIO PALMEIRAS	JOSÉ MARTINS PRADO	APIACÁS - MT	608.705.089-20	0071G 11/05/2016	0071G 11/05/2016	W 57º 38’ 48,01” S 09º 35’ 27,71”
MARCENARIA TAPAJÓS LTDA - ME	MARCENARIA TAPAJÓS LTDA - ME	MARCELÂNDIA - MT	04.968.868/0001-30		0199D 14/09/2016	W 56º 04’ 28” S 15º 34’ 14
FAZENDA FORMOSO	PERINOTTO & SOTTI LTDA	MARCELÂNDIA - MT	24.170.561/0001-05	0090D 25/08/16	0182D 25/08/2016	W 54º 42’ 25,0” S 10º 56’ 30,7”
FAZENDA SABOLESKI	SEVERINO SABOLESKI	NOVA MARINGÁ - MT	427.900.349-15	0047G 02/05/2016	0047G 02/05/2016	W 57º 58’ 34,0” S 13º 33’ 62,8”

Cuiabá, 10 de novembro de 2016.

Original Assinado

Rodrigo Quintana Fernandes

Assessor Chefe I

Portaria nº 950/2016 de 09/11/2016

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