Aguarde por favor...
D.O. nº26905 de 23/11/2016
EXTRATO DO 2º TERMO DE ADITAMENTO DO CONTRATO 49/2015
D.O. nº26906 de 24/11/2016

Dispensa de Licitação n. 13/2016 - 0126469-55.2016.8.11.0000

D.O. nº26906 de 24/11/2016
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N. 64/2015

TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MT

DISPENSA DE LICITAÇÃO N. 13/2016

CIA 0126469-55.2016.8.11.0000

Partes: Tribunal de Justiça/MT e Serviço Federal de Processamento de Dados - SERPRO

CPNJ: 33.683.111/0001-07

Objeto: Contratação sem ônus para o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, da empresa SERPRO - Serviço Federal de Processamento de Dados, para prestação de serviços de administração de margem consignável para os servidores e magistrados, ativos, aposentados e pensionistas.

Decisão: “(...) Deste modo, acolho o parecer da Assessoria Técnico-Jurídica de Licitação (fls. 920/927-TJ/MT), adotando-o como razões de decidir (art. 64, § 1º, da Lei Estadual n. 7.692/02), para autorizar a contratação, na forma requerida, por dispensa de licitação (art. 24, inc. XVI, da Lei n. 8.666/93). (...). Publique-se no DJE, nos termos do art. 26 da Lei n. 8.666/93. Cuiabá, 23 de novembro de 2016. Desembargador PAULO DA CUNHA - Presidente do Tribunal de Justiça”.

Fundamento: Artigo 24, inciso XVI, da Lei 8.666/93.

Cuiabá, 24 de novembro de 2016.

Bruna Thaisa Dias Penachioni Ivoglo

Diretora do Departamento Administrativo

Baixar diário completo Baixar publicação com Assinatura Digital