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PORTARIA Nº 797/QCG/DGP, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016

Agregação de Policial Militar desertor

O COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 6º, inciso XII, da Lei Complementar nº 386 de 05 de março de 2010, em conformidade com o Termo de Deserção público no Boletim Restrito nº 1106 datado de 08 de outubro 2014, com fulcro no art. 171, § 1º, inciso III, alíneas “f” e “g”, § 5º da Lei Complementar nº 555, de 29 de dezembro de 2014, e

Considerando os autos da Instrução Provisória de Deserção nº. 1/16, de 13 de junho de 2016, resolve:

Art. 1.º Agregar o CB PM FRANCISCO CALIXTO DE SOUZA, RG nº 880.990 PMMT, pertencente ao efetivo do 2º CR / 4º BPM, a contar de 02 de junho de 2016.

Art. 2.º A Diretoria de Gestão de Pessoas, por meio da Coordenadoria de Provimento, Desenvolvimento, Manutenção e Promoção - Gerência de Manutenção, deverá tomar todas as providências, junto à Secretaria de Estado de Gestão para proceder a suspensão dos créditos pecuniários do CB PM FRANCISCO CALIXTO DE SOUZA, RG nº 880.990, pertencente ao efetivo do 2º CR / 4º BPM, a contar de 02 de junho de 2016.

Art. 3.º Registre-se, publique-se e cumpra-se.