Legislação

D.O. nº26905 de 23/11/2016
PORTARIA Nº 246/2016/GBSES

D.O. nº26905 de 23/11/2016

PORTARIA Nº 245/2016/GBSES

D.O. nº26913 de 05/12/2016
Portaria 237 2016 GBSES Fiscais de Contratos

PORTARIA Nº 245/2016/GBSES

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a Lei Nº 10.335, de 28 de outubro de 2015, que dispõe sobre a revogação da Lei Nº 9.870, de 28 de dezembro de 2012, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 456, de 24 de março de 2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria Nº 107/2016/GBSES, de 23 de maio de 2016, que define a reestruturação do Programa de Cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde do Estado de Mato Grosso.

RESOLVE:

Art. 1º Ordenar o pagamento do Programa de Cofinanciamento da Atenção Primária à Saúde, conforme planilha abaixo, referente a competência OUTUBRO/2016 e autorizar a aplicação dos valores nela indicados, para os efeitos financeiros a que se destinam.

Art. 2º As despesas decorrentes deste incentivo correrão por conta dos recursos financeiros e da dotação orçamentária a seguir especificada:

Unidade Orçamentária: 21.601 - Fundo Estadual de Saúde

Programa: 0077 - Ordenação Regionalizada da Rede de Atenção e Sistema de Vigilância em Saúde

Ação: 2510 - Ampliação da cobertura e resolutividade da atenção primária à saúde

Fonte de Recursos: 134

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. CUMPRA-SE.

Cuiabá-MT, 10 de novembro de 2016.

(original assinado)

JOÃO BATISTA PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Saúde COFINANCIAMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DE MATO GROSSO - Outubro/2016
MUNICÍPIOS/ REGIÃO DE SAÚDE	POP. 2015	VALOR	VALOR	VALOR	TOTAL/mês
ESF/MÊS	ACSR/MÊS	ESB/MÊS
Água Boa	23.551	38.400,00	11.032,00	11.400,00	60.832,00
Bom Jesus do Araguaia	6.018	9.600,00	0,00	3.800,00	13.400,00
Canarana	20.208	19.200,00	0,00	7.600,00	26.800,00
Cocalinho	5.530	14.400,00	0,00	5.700,00	20.100,00
Gaúcha do Norte	7.036	9.600,00	0,00	3.800,00	13.400,00
Nova Nazaré	3.491	9.600,00	2.364,00	1.900,00	13.864,00
Querência	15.597	24.000,00	7.092,00	9.500,00	40.592,00
Ribeirão Cascalheira	9.562	9.600,00	4.728,00	3.800,00	18.128,00
MÉDIO ARAGUAIA	90.993	134.400,00	25.216,00	47.500,00	207.116,00
Alta Floresta	49.991	72.000,00	0,00	20.900,00	92.900,00
Apiacás	9.400	9.600,00	1.576,00	3.800,00	14.976,00
Carlinda	10.364	14.400,00	0,00	1.400,00	15.800,00
Nova Bandeirantes	13.729	14.400,00	6.304,00	5.700,00	26.404,00
Nova Monte Verde	8.640	14.400,00	4.728,00	5.700,00	24.828,00
Paranaíta	10.844	19.200,00	7.880,00	7.600,00	34.680,00
ALTO TAPAJÓS	102.968	144.000,00	20.488,00	45.100,00	209.588,00
Acorizal	5.362	9.600,00	2.364,00	1.900,00	13.864,00
Barão de Melgaço	7.526	9.600,00	0,00	3.800,00	13.400,00
Chapada dos Guimarães	18.699	28.800,00	3.152,00	1.400,00	33.352,00
Cuiabá	580.489	321.600,00	0,00	11.200,00	332.800,00
Jangada	7.925	14.400,00	6.304,00	5.700,00	26.404,00
N. Senhora do Livramento	11.393	14.400,00	0,00	1.900,00	16.300,00
Nova Brasilândia	4.029	9.600,00	1.576,00	4.300,00	15.476,00
Planalto da Serra	2.647	4.800,00	0,00	2.400,00	7.200,00
Poconé	32.131	38.400,00	3.940,00	15.700,00	58.040,00
Santo A. do Leverger	19.257	24.000,00	7.092,00	7.600,00	38.692,00
Várzea Grande	268.594	40.800,00	3.152,00	8.400,00	52.352,00
BAIXADA CUIABANA	958.052	516.000,00	27.580,00	64.300,00	607.880,00
Araguaiana	3.083	4.800,00	0,00	1.900,00	6.700,00
Barra do Garças	58.398	81.600,00	0,00	28.500,00	110.100,00
Campinápolis	15.112	14.400,00	788,00	2.800,00	17.988,00
General Carneiro	5.318	9.600,00	1.576,00	3.800,00	14.976,00
Nova Xavantina	20.399	24.000,00	6.304,00	9.500,00	39.804,00
Novo São Joaquim	5.323	14.400,00	0,00	5.700,00	20.100,00
Pontal do Araguaia	6.128	9.600,00	0,00	3.800,00	13.400,00
Ponte Branca	1.618	4.800,00	0,00	1.900,00	6.700,00
Ribeirãozinho	2.290	4.800,00	0,00	1.900,00	6.700,00
Torixoréu	3.713	9.600,00	0,00	3.800,00	13.400,00
GARÇAS ARAGUAIA	121.382	177.600,00	8.668,00	63.600,00	249.868,00
Araputanga	16.047	4.800,00	1.576,00	2.800,00	9.176,00
Cáceres	90.518	24.000,00	1.576,00	4.200,00	29.776,00
Curvelândia	5.006	4.800,00	0,00	1.900,00	6.700,00
Glória D'Oeste	3.023	4.800,00	0,00	1.900,00	6.700,00
Indiavaí	2.543	4.800,00	0,00	2.400,00	7.200,00
Lambari D'Oeste	5.767	9.600,00	0,00	3.800,00	13.400,00
Mirassol D'Oeste	26.369	7.200,00	4.728,00	1.400,00	13.328,00
Porto Esperidião	11.464	19.200,00	0,00	2.800,00	22.000,00
Reserva do Cabaçal	2.630	4.800,00	0,00	1.900,00	6.700,00
Rio Branco	5.044	9.600,00	0,00	3.800,00	13.400,00
Salto do Céu	3.502	9.600,00	788,00	3.800,00	14.188,00
São José dos IV Marcos	18.622	19.200,00	0,00	2.800,00	22.000,00
OESTE MATO-GROSSENSE	190.535	122.400,00	8.668,00	33.500,00	164.568,00
Colíder	31.895	33.600,00	2.364,00	14.800,00	50.764,00
Itaúba	4.013	4.800,00	0,00	2.400,00	7.200,00
Marcelândia	10.861	19.200,00	1.576,00	5.700,00	26.476,00
Nova Canaã do Norte	12.365	14.400,00	7.092,00	2.800,00	24.292,00
Nova Guarita	4.590	9.600,00	2.364,00	1.900,00	13.864,00
Nova Santa Helena	3.566	9.600,00	0,00	1.900,00	11.500,00
NORTE MATO-GROSSENSE	67.290	91.200,00	13.396,00	29.500,00	134.096,00
Alto Paraguai	10.704	9.600,00	3.152,00	3.800,00	16.552,00
Diamantino	21.064	33.600,00	5.516,00	13.300,00	52.416,00
Nobres	14.959	14.400,00	7.880,00	6.200,00	28.480,00
Nortelândia	6.048	14.400,00	2.364,00	5.700,00	22.464,00
Nova Maringá	7.764	9.600,00	788,00	3.800,00	14.188,00
Rosário Oeste	17.161	19.200,00	3.940,00	4.200,00	27.340,00
São José do Rio Claro	19.052	28.800,00	5.516,00	9.500,00	43.816,00
CENTRO NORTE MATO-GROSSENSE	96.752	129.600,00	29.156,00	46.500,00	205.256,00
Juara	33.610	28.800,00	0,00	7.500,00	36.300,00
Novo Horizonte do Norte	3.845	9.600,00	1.576,00	3.800,00	14.976,00
Porto dos Gaúchos	5.334	14.400,00	0,00	5.700,00	20.100,00
Tabaporã	9.489	19.200,00	7.092,00	6.200,00	32.492,00
VALE DO ARINOS	52.278	72.000,00	8.668,00	23.200,00	103.868,00
Aripuanã	20.657	32.000,00	788,00	2.800,00	35.588,00
Brasnorte	17.815	40.000,00	8.668,00	4.200,00	52.868,00
Castanheira	8.405	24.000,00	4.728,00	3.800,00	32.528,00
Colniza	33.575	40.000,00	22.064,00	0,00	62.064,00
Cotriguaçú	17.716	32.000,00	15.760,00	7.600,00	55.360,00
Juina	39.688	80.000,00	3.940,00	7.000,00	90.940,00
Juruena	13.933	24.000,00	1.576,00	5.700,00	31.276,00
NOROESTE MATO-GROSSENSE	151.789	272.000,00	57.524,00	31.100,00	360.624,00
Guarantã do Norte	33.929	38.400,00	17.336,00	13.300,00	69.036,00
Matupá	15.433	19.200,00	9.456,00	9.500,00	38.156,00
Novo Mundo	8.364	14.400,00	10.244,00	3.800,00	28.444,00
Peixoto de Azevedo	32.818	33.600,00	15.760,00	7.000,00	56.360,00
Terra Nova do Norte	10.167	19.200,00	3.940,00	5.700,00	28.840,00
VALE DO PEIXOTO	100.711	124.800,00	56.736,00	39.300,00	220.836,00
Campos de Julio	6.155	14.400,00	0,00	4.300,00	18.700,00
Comodoro	19.536	28.800,00	11.032,00	5.700,00	45.532,00
Conquista D'Oeste	3.737	4.800,00	2.364,00	1.900,00	9.064,00
Figueirópolis D'Oeste	3.549	4.800,00	0,00	1.900,00	6.700,00
Jauru	9.241	14.400,00	10.244,00	4.300,00	28.944,00
Nova Lacerda	6.052	9.600,00	3.152,00	4.800,00	17.552,00
Pontes e Lacerda	43.235	38.400,00	8.668,00	15.200,00	62.268,00
Rondolândia	3.792	4.800,00	0,00	0,00	4.800,00
Vale de São Domingos	3.040	9.600,00	0,00	2.400,00	12.000,00
Vila Bela S. Trindade	15.274	24.000,00	8.668,00	2.800,00	35.468,00
SUDOESTE MATO-GROSSENSE	113.611	153.600,00	44.128,00	43.300,00	241.028,00
Canabrava do Norte	4.678	16.000,00	8.668,00	1.900,00	26.568,00
Confresa	28.339	64.000,00	38.612,00	9.500,00	112.112,00
Porto Alegre do Norte	11.674	32.000,00	5.516,00	1.400,00	38.916,00
Santa Cruz do Xingú	2.284	8.000,00	3.940,00	1.900,00	13.840,00
Santa Terezinha	7.883	16.000,00	5.516,00	3.800,00	25.316,00
São José do Xingu	5.375	16.000,00	788,00	1.900,00	18.688,00
Vila Rica	23.937	40.000,00	12.608,00	9.500,00	62.108,00
ARAGUAIA XINGÚ	84.170	192.000,00	75.648,00	29.900,00	297.548,00
Alto Araguaia	17.509	28.800,00	788,00	9.500,00	39.088,00
Alto Garças	11.229	14.400,00	0,00	5.700,00	20.100,00
Alto Taquari	9.674	9.600,00	0,00	4.300,00	13.900,00
Araguainha	976	4.800,00	0,00	1.900,00	6.700,00
Campo Verde	37.989	48.000,00	4.728,00	13.300,00	66.028,00
Dom Aquino	8.032	14.400,00	0,00	6.200,00	20.600,00
Guiratinga	14.496	24.000,00	1.576,00	10.000,00	35.576,00
Itiquira	12.472	24.000,00	788,00	9.500,00	34.288,00
Jaciara	26.401	38.400,00	0,00	15.800,00	54.200,00
Juscimeira	11.107	19.200,00	4.728,00	7.200,00	31.128,00
Paranatinga	21.014	24.000,00	3.940,00	7.600,00	35.540,00
Pedra Preta	16.674	19.200,00	788,00	6.200,00	26.188,00
Poxoréo	16.441	24.000,00	3.940,00	3.300,00	31.240,00
Primavera do Leste	57.423	48.000,00	0,00	16.600,00	64.600,00
Rondonópolis	215.320	153.600,00	5.516,00	28.700,00	187.816,00
Santo Antonio do Leste	4.591	4.800,00	0,00	1.900,00	6.700,00
São José do Povo	3.823	4.800,00	4.728,00	1.900,00	11.428,00
São Pedro da Cipa	4.444	9.600,00	0,00	3.800,00	13.400,00
Tesouro	3.513	4.800,00	0,00	1.900,00	6.700,00
SUL MATO-GROSSENSE	493.128	518.400,00	31.520,00	155.300,00	705.220,00
Alto Boa Vista	6.146	16.000,00	788,00	3.800,00	20.588,00
Luciara	2.094	8.000,00	0,00	1.900,00	9.900,00
Novo Santo Antônio	2.369	8.000,00	788,00	1.900,00	10.688,00
São Félix do Araguaia	11.125	32.000,00	11.820,00	5.700,00	49.520,00
Serra Nova Dourada	1.520	8.000,00	788,00	1.900,00	10.688,00
NORTE ARAGUAIA KARAJÁ	23.254	72.000,00	14.184,00	15.200,00	101.384,00
Claúdia	11.546	19.200,00	0,00	7.600,00	26.800,00
Feliz Natal	12.782	14.400,00	3.940,00	6.200,00	24.540,00
Ipiranga do Norte	6.629	2.400,00	788,00	1.400,00	4.588,00
Itanhangá	6.103	2.400,00	0,00	1.400,00	3.800,00
Lucas do Rio Verde	57.285	72.000,00	0,00	29.500,00	101.500,00
Nova Mutum	39.712	43.200,00	0,00	17.600,00	60.800,00
Nova Ubiratã	10.801	14.400,00	4.728,00	5.700,00	24.828,00
Santa Carmem	4.292	4.800,00	0,00	1.900,00	6.700,00
Santa Rita do Trivelato	3.036	4.800,00	0,00	1.900,00	6.700,00
Sinop	129.916	110.400,00	0,00	24.800,00	135.200,00
Sorriso	80.298	100.800,00	1.576,00	39.900,00	142.276,00
Tapurah	12.305	19.200,00	2.364,00	7.600,00	29.164,00
União do Sul	3.551	9.600,00	0,00	3.800,00	13.400,00
Vera	10.736	9.600,00	2.364,00	3.800,00	15.764,00
TELES PIRES	388.992	427.200,00	15.760,00	153.100,00	596.060,00
Arenápolis	9.699	19.200,00	788,00	5.700,00	25.688,00
Barra do Bugres	33.700	28.800,00	0,00	2.800,00	31.600,00
Campo Novo do Parecis	31.985	24.000,00	788,00	5.600,00	30.388,00
Denise	8.975	14.400,00	0,00	3.800,00	18.200,00
Nova Marilândia	3.107	4.800,00	2.364,00	1.900,00	9.064,00
Nova Olimpia	18.965	24.000,00	2.364,00	4.200,00	30.564,00
Porto Estrela	3.158	9.600,00	0,00	1.900,00	11.500,00
Santo Afonso	3.038	4.800,00	0,00	1.900,00	6.700,00
Sapezal	22.665	7.200,00	0,00	4.200,00	11.400,00
Tangará da Serra	94.289	105.600,00	3.152,00	14.000,00	122.752,00
MÉDIO NORTE MATO-GROSSENSE	229.581	242.400,00	9.456,00	46.000,00	297.856,00
MATO GROSSO	3.265.486	3.389.600,00	446.796,0	866.400,00	4.702.796,00
Municípios com população > que 100.000 hab. e cobertura do PSF > que 30% dobra-se o incentivo.
Municípios com população > que 30.000 hab. e cobertura do PSF > que 50% dobra-se o incentivo.
Municípios com população entre 10.000 e 30.000 hab. cobertura do PSF > que 60% dobra-se o incentivo.
Municípios com população < que 10.000 hab. e cobertura > que 70% dobra-se o incentivo.
Pop. IBGE 2015
ASCR = R$ 788,00
SB = Modalidade I - R$ 1.400,00/ESB/mês
Modalidade II - R$ 1.900,00/ESB/mês
Acréscimo de R$ 500,00 por cada ESB para municípios com cobertura de 70% ou maior

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