Legislação

D.O. nº26905 de 23/11/2016
Decreto Orça 585 16

D.O. nº26905 de 23/11/2016

Decreto Orça 586 16

D.O. nº26906 de 24/11/2016
Decreto Orça 592 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 586, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 2.310.000,00 (dois milhões e trezentos e dez mil reais), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2117	26202	FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO	2.310.000,00
TOTAL			2.310.000,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 17 de novembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de novembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2117

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

131

036

2014

9900

Publicidade institucional e propaganda - ESTADO

339000000

145

10.000,00

573

339

2205

9900

Apoio e fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação - ESTADO

339000000

145

2.300.000,00

TOTAL GERAL:

2.310.000,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2117	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
19	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	339000000	145	OD	NO	10.000,00
19	573	339	2205	9900	Apoio e fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação - ESTADO	F	335000000	145	OD	NO	300.000,00
						F	339100000	145	OD	NO	2.000.000,00
TOTAL FISCAL:	2.310.000,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	2.310.000,00

ANEXO III Processo:	2117	Unidade Orçamentária:	26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2014 - Publicidade institucional e propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2117	Unidade Orçamentária:	26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2205 - Apoio e fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Projeto de CTI apoiado(Unidade)	1.121,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto de CTI apoiado(Unidade)	1.121,00

Processo:	2117	Unidade Orçamentária:	26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2117	Unidade Orçamentária:	26202 - FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PAOE:	2205 - Apoio e fomento ao desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Projeto de CTI apoiado(Unidade)	1.121,00
Meta Física Neste Processo:	Projeto de CTI apoiado(Unidade)	1.121,00

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