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NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO.

O Superintendente de Gestão de Pessoas da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer no uso de suas atribuições legais e com suporte no Termo de Comparecimento datado de 20.10.2016 em atendimento a convocação publicada no Diário Oficial de 13.10.2016 página 59, estamos NOTIFICANDO EM DECISÃO o Professor RONY WALTER AZOINAYCE PARECI, Efetivo, portador do RG nº. 0866269-SSP/MT e do CPF nº. 654860561-68, habilitado em Linguagem, Carga Horária 30 (trinta) horas aulas semanais, atualmente lotado na Assessoria Pedagógica de Tangará da Serra/MT, a impossibilidade da utilização do usufruto das Licenças Especiais e Licenças Para Trato de Interesse Particular com efeito retroativo visando justificar ausências consecutivas ao trabalho com recebimento de subsídios do período de janeiro a junho de 2016, encontrando-se em ARC- Aguardando Regularização de Cargo a partir dessa data.        Assim, fica Vossa Senhoria NOTIFICADO EM DECISÃO da impossibilidade da utilização dos benefícios solicitados, por falta de amparo legal, motivo pelo qual este Órgão Estadual, estará tomando as medidas administrativas cabíveis quanto a possível figura de Abandono de Cargo nos termos do artigo 165 e seguintes da L.C nº. 04/90 para apuração de responsabilidade funcional.

Cuiabá, 18 de Novembro de 2016.

(Original assinado)

OTAIR RODRIGUES RONDON FILHO

Superintendente de Gestão de Pessoas