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D.O. nº26899 de 11/11/2016
Notificação de Carlos Odorico Dorilêo Rosa
D.O. nº26904 de 22/11/2016

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO de JOÃO CARLOS LAINO

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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Considerando a Portaria nº 010/2015/SEC-MT, publicada no Diário Oficial do Estado do dia 18/12/2015, que instaurou a Comissão de Tomada de Contas Especial com o objetivo de apurar eventuais irregularidades na aplicação de recursos públicos referente às pendências dos convênios e instrumentos congêneres realizados no âmbito da Secretaria de Estado Cultura, alterada pela Portaria nº. 073/2016/SEC, publicada no Diário Oficial 19/05/2016;

Considerando que as tentativas de notificação do interessado, por Aviso de Recebimento, no endereço constante nos autos foram infrutíferas;

NOTIFICO EXTRAJUDICIALMENTE o Sr. JOÃO CARLOS LAINO a comparecer perante a Comissão de Tomada de Contas Especial, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir desta publicação, na Secretaria de Estado de Cultura, Av. José Monteiro de Figueiredo, 510, Duque de Caxias, Cuiabá-MT, a fim de manifestar-se sobre as irregularidades apontadas no Relatório Técnico referente aos Contratos de Fomento à Cultura nos 116/2006, 216/2006, 172/2007 e 182/2006.

Advirto que, decorrido o prazo sem manifestação, o feito seguirá seu trâmite regular, sendo encaminhado à Controladoria Geral do Estado para parecer e, posteriormente, ao Tribunal de Contas do Estado para o devido julgamento.

Cuiabá, 22 de Novembro de 2016.

Kelly Kátia Benevides Viegas

Presidente da Comissão de Tomada de Contas Especial - SEC

(original assinado)

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