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PROCESSO Nº:      557923/2014

INTERESSADO:    AMIR FONSECA MONTECCHI JÚNIOR

ASSUNTO:               EXTRATO - ABANDONO DE CARGO

Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado em desfavor do servidor AMIR FONSECA MONTECCHI JÚNIOR, técnico da Educação Superior, com matrícula nº 109.425, lotado no campus de Cáceres/MT da Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, “por violação, em tese, do art. 165 e 166 da Lei Complementar Estadual nº 04/90 e art. 08 da Lei Complementar Estadual nº 207/04”.

Diante do exposto, declaro a nulidade do presente feito a partir das fls. 393, devendo após tal ato, a autoridade instauradora formar nova Comissão Processante para realização dos atos finais dos presentes autos. Além de determinar a realização de Perícia com o fim de verificar se ocorreu ou não a ausência intencional do processado ao trabalho.

Cumpra-se.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá,  22  de   novembro   de 2016.