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D.O. nº26903 de 21/11/2016

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2016-CEE/MT

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RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2016-CEE/MT.

Altera a Resolução Normativa nº 02/2015 CEE/MT, de 24 de setembro de 2015, que “Estabelece normas aplicáveis para a Educação Básica no Sistema Estadual de Ensino”, e dá outras providências.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO-CEE/MT no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Constituição Federal de 1988; a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - Lei nº 9.394/1996; a Lei Complementar nº 49/1998, Lei Complementar nº 209/2005, Resolução CNE/CEB nº 04/2010, Parecer CNE/CEB nº 16/2012 Resolução CNE/CEB nº 08/2012 e decisão Plenária do dia 19 de julho de 2016.

R E S O L V E:

Art. 1º - Alterar o artigo 3º da Resolução Normativa nº 02/2015 CEE/MT, de 24 de setembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º A Educação Básica é formada por Etapas, Modalidades:

I.        (...)

II.       Modalidades - Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial, Educação a Distância, Educação do Campo, Educação Escolar Indígena e Educação Profissional Técnica de Nível Médio; Educação Escolar Quilombola.”

Art. 2º - Alterar a redação do Capítulo III, da Seção VII que passa a vigorar com a seguinte redação: “Da Educação Escolar Quilombola”.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRADA                                                                       PUBLICADA

C U M P R A - S E

Cuiabá, 03 de outubro de 2016.

CARLOS ALBERTO CAETANO

Presidente do CEE-MT

Homologo:

MARCO AURÉLIO MARRAFON

Secretário de Estado de Educação, Esporte e Lazer

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