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D.O. nº26901 de 17/11/2016
MEMORIAL DESCRITIVO
D.O. nº26901 de 17/11/2016

1 REGULAMENTO INTERNO E TABELA DE TARIFAS

D.O. nº26900 de 17/11/2016
FINAG SECURITIZADORA

REGULAMENTO INTERNO

RIBEIRO & CIA LTDA-ME

CNPJ: 07.857.180/0002-52

NIRE: 51900387051

Setembro de 2016

DADOS DA EMPRESA

Razão Social: Ribeiro & Cia Ltda-ME.

Nome Fantasia: Athiva Agrícola.

CNPJ: 07.857.180/0002-52

I.E.: 13.522.934-0

NIRE: 51900387051

Capital: R$ 600.000,00

Endereço: Rodovia MT 010, km 2,5 sentido São José a Diamantino.

Bairro: Expansão Urbana.

Cidade: São José do Rio Claro-MT.

REGULAMENTO INTERNO

A sociedade empresária RIBEIRO E CIA LTDA-ME, registrada na Junta Comercial do Estado de Mato Grosso sob NIRE nº 51900387051, inscrita no CNPJ nº 07.857.180/0002-52, localizada no endereço Rodovia MT 010, km 2,5 sentido São José a Diamantino, Expansão Urbana, no Município de São José do Rio Claro, CEP 78.435-000 ESTABELECE as normas que regerão sua atividade de Armazenamento de Mercadorias da seguinte forma:

Artigo 1º. Serão recebidas em depósito mercadorias diversas que possuem natureza agropecuária, sendo soja e milho a granel.

Parágrafo Único. Serviços acessórios serão executados desde que possíveis e desde que não sejam contrários às disposições legais.

Artigo 2º. A juízo da direção, as mercadorias poderão ser recusadas nos seguintes casos:

I - Quando não houver espaço suficiente para seu armazenamento; e

II - Se, em virtude das condições em que elas se acharem, puderem danificar as mercadorias já depositadas.

Artigo 3º. A responsabilidade pelas mercadorias em depósito cessará nos casos de alterações de qualidade provenientes da natureza ou do acondicionamento daquelas, bem como por força maior.

Artigo 4º. Os depósitos de grãos deverão ser feitos por ordem do depositante, do seu procurador ou do seu preposto e será dirigida à empresa, que emitirá um Contrato de Prestação de Serviços e Armazenagem, contendo quantidade, especificação, classificação, marca, peso, acondicionamento e prazo de armazenamento do produto.

Artigo 5º. As indenizações prescreverão em três meses, contados da data em que as mercadorias foram ou deveriam ter sido entregues, e serão calculadas pelo preço das mercadorias em bom estado.

Artigo 6º. O inadimplemento de pagamento de armazenagem acarretará vencimento antecipado do prazo de depósito, com a adoção do procedimento previsto no artigo 10 e parágrafos do Decreto nº 1.102/1903.

Condições Gerais: Os seguros e as emissões de warrants serão regidos pelas disposições do Decreto nº 1.102/1903. O pessoal auxiliar e suas obrigações, bem como o horário de funcionamento dos armazéns e também os casos omissos serão regidos pelos usos e costumes da praxe comercial, desde que não contrários à legislação vigente.

26 de Setembro de 2016.

RIBEIRO E CIA LTDA-ME

CNPJ: 07.857.180/0002-52

IE: 13.522.934-0

NIRE: 51900387051

_____________________________             ____________________________

Cleber Villas Boas Ribeiro                                Paulo Cesar Ribeiro

CPF: 220.654.068-10                                        CPF: 902.983.226-68

TABELA DE TARIFA DE ARMAZENAGEM

A empresa RIBEIRO E CIA LTDA-ME, determina a seguinte TABELA DE TARIFAS DE ARMAZENAMENTO para que os produtores que lhe procurem para depósito de produto estejam cientes dos valores cobrados.

DISCRIMINAÇÃO

UNIDADE

PERÍODO

VALOR

SOJA A GRANEL

% TONELADA DO PESO BRUTO

Entrada

4%

MILHO A GRANEL

% TONELADA DO PESO BRUTO

Entrada

8%

SOBRETAXA

SOJA A GRANEL

SC DE 60 kg

QUINZENAL

R$ 0,15

MILHO A GRANEL

SC DE 60 kg

QUINZENAL

R$ 0,15

Observações:

A sobretaxa é cobrada a partir do 31º dia após a Entrega e Emissão do Romaneio de Depósito de Produto, sendo este de posse e disponível ao produtor.

Para pagamento da Sobretaxa, é realizado o fechamento quinzenal e entregue ao produtor, para que possa efetuar pagamento em até 15 dias da data do fechamento.

Aos produtores com Depósito de produto, são estabelecidos os seguintes prazos para retirada do produto: Soja até 30/05 e Milho até 30/08.

Para produtores que Comercializaram (em forma de Compra com Contrato), seus grãos com a Ribeiro e Cia Ltda-ME, não são cobradas taxas de armazenagem e sobretaxas, apenas sofrem os descontos referentes a classificação.

26 de Setembro de 2016.

RIBEIRO E CIA LTDA-ME

CNPJ: 07.857.180/0002-52

IE: 13.522.934-0

NIRE: 51900387051

_____________________________             ____________________________

Cleber Villas Boas Ribeiro                                Paulo Cesar Ribeiro

CPF: 220.654.068-10                                        CPF: 902.983.226-68

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