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D.O. nº26898 de 10/11/2016
PORTARIA Nº 735 2016 SDPG FERIAS PUBLICAÇÃO 09 11 2016
D.O. nº26900 de 16/11/2016

PORTARIA Nº 747 2016 SDPG Averbação de tempo de serviço e contribuição social Dr Munir Arfox

D.O. nº26900 de 16/11/2016
AVISO DE REABERTURA PREGAO 014 2016 DP MT MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO

PORTARIA Nº. 747/2016/SDPG

O PRIMEIRO SUBDEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio de delegação verbal do Defensor Público-Geral para o ato, com fundamento no art. 26, XIII da lei 146/2003, no uso de suas atribuições institucionais, conferidas pela Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar Estadual n.º 146, de 29 de dezembro de 2003), a quem compete dirigir a instituição, bem como superintender, coordenar e orientar as atividades dos seus membros, promovendo atos da gestão administrativa, financeira e de pessoal, em conformidade com seu artigo 11, I, III e IX,

CONSIDERANDO a decisão proferida no Procedimento nº. 327003/2015;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER ao Defensor Público do Estado de Mato Grosso, Dr. Munir Arfox, averbação de 12 (doze) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias, de tempo de serviço e contribuição social, correspondente a 4.580 (quatro mil, quinhentos e oitenta) dias, concernentes aos períodos abaixo informados, cuja contribuição foi recolhida pelo Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, para efeitos de aposentadoria, nos termos do artigo 130, inciso I da Lei Complementar nº. 04, de 15 de outubro de 1990, já desconsiderado os períodos concomitantes, quais sejam, 02-09-2002 a 29-09-2002 e 11-12-2002 a 01-01-2003.

27-03-1975 a 30-10-1975 - Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas.

04-10-1976 a 12-03-1977 - Cruzeiro do Sul S. A. Serviços Aéreos.

01-04-1977 a 16-11-1977 - Angelo Colo.

18-11-1977 a 06-02-1980 - Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga.

04-06-1980 a 05-06-1982 - Ipiranga Produtos de Petróleo S.A.

22-02-1996 a 26-02-1999 - Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

15-04-1999 a 06-03-2002 - Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

09-04-2002 a 29-09-2002 - Instituição Educacional Mato-grossense - IEMAT.

30-09-2002 a 10-12-2002 - Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

01-03-1985 a 31-03-1985 - Contribuição Individual.

01-04-1989 a 30-04-1989 - Contribuição Individual.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Cuiabá/MT, 14 de novembro de 2016.

(ORIGINAL ASSINADO)

Silvio Jeferson de Santana

Primeiro Subdefensor Público-Geral

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