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D.O. nº28464 de 24/03/2023
PORTARIA Nº 017/2023/CCV ALTERA INTEGRANTES DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
D.O. nº28466 de 28/03/2023

PORTARIA Nº 023/2023/CASACIVIL/MT

D.O. nº28469 de 31/03/2023
PORTARIA Nº 026/2023/CASACIVIL

PORTARIA Nº 023/2023/CASACIVIL/MT

Dispõe sobre execução de atividade de “Operador 3” no SEAP

O SECRETÁRIO ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA, no uso das atribuições legais conferidas pelo ato nº. 9.538/2020 e Portaria nº 044//2022/CASACIVIL, bem como, os arts. 12º e 78º, do Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 393, de 06 de março de 2020.

CONSIDERANDO a Lei Complementar n.º 612, de 28 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo Estadual;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica delegada ao Coordenador de Gestão de Pessoas da Casa Civil, João Paulo da Silva Gomes, matrícula 302879, CPF 924.454.031-20, sem prejuízo de avocação, a competência para, na forma da lei, praticar os atos administrativos de exclusiva deliberação e concessão da Secretaria Adjunta de Administração Sistêmica da Casa Civil, executados na atividade de “Operador 3” no Sistema Estadual de Administração de Pessoas - SEAP.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Cuiabá/MT,  27 de março de 2023.

Anildo Cesário Correa

Secretário Adjunto de Administração Sistêmica

(Original assinado)

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