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EXTRATO DE PORTARIA Nº 378/2016/CGE-COR/DETRAN

Extrato da Portaria nº. 378/2016/CGE-COR/DETRAN, por meio da qual instaura-se Processo Administrativo Disciplinar com fulcro nos artigos 69 e 75, § 1º da Lei Complementar n. 207/2004, alterada pelas Leis Complementares 213/2005 e 550/2014. Designa-se os servidores Clauzita Miranda Cardoso, Klismahn Santos do Montee Janete Benoskipara apurar possíveis irregularidades funcionais, descritas nos autos do processo de protocolo nº. 495549/2015 e apensos, em desfavor do servidorOziel Oliveira Galvão, matrícula nº. 140508, que se forem comprovadas o servidor poderá incorrer em infrações disciplinares descritas nos artigos 143, I, II, III, IX, 144, IX, XII, XV e 159, I, IV, XI e XIII, todos da Lei Complementar nº 04/1990.Revoga-se a portaria Conjunta nº 917/2015/CGE-COR/DETRAN, publicada no D.O.E em 15/10/2015. Cuiabá, 01 de setembro de 2016. ARNON OSNY MENDES LUCAS (Presidente do Departamento Estadual de Trânsito).