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D.O. nº28466 de 28/03/2023

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001 2023 SECEL

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2023/SECEL

ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

RATIFICO a inexigibilidade de procedimento licitatório em consonância com o Parecer Referencial Jurídico, de fls. 69 à 112, exarado pela Procuradoria Geral do Estado, nos termos do artigo 74, inciso III, da Lei Federal 14.133/21.

PROCESSO Nº: SECEL-PRO-2023/01387.

Objeto: Aquisição/inscrição para participação online no 18º CONGRESSO BRASILEIRO DE PREGOEIROS DE 2023, para atender à equipe técnica da Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer  SECEL/MT.

Dotação Orçamentária:

UO: 23101; PROGRAMA: 036 AÇÃO: 2007 FONTE: 1.759.0000

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.051

Contratado: Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública INP LTDA.

CNPJ: 10.498.974/0002-81

Valor: R$7.980,00 (Sete mil novecentos e oitenta reais)

Cuiabá, 27 de março de 2023.

Jefferson Carvalho Neves

Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer- SECEL/MT

(Assinado eletronicamente)