Legislação

D.O. nº26894 de 04/11/2016
Decreto Orça 536 16

D.O. nº26897 de 09/11/2016

Decreto Orça 549 16

D.O. nº26897 de 09/11/2016
Decreto Orça 550 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 549, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 1.309.059,33 (um milhão e trezentos e nove mil e cinquenta e nove reais e trinta e três centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

Tipo: 100

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
2069	27101	SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE	1.309.059,33
TOTAL			1.309.059,33

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 03 de novembro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de novembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I	CRÉDITO ADICIONAL	DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO : 2069	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
18	122	036	2005	9900	Manutenção e conservação de bens imóveis - ESTADO	F	339000000	109	CMM	NO	642.121,73
18	122	036	2006	9900	Manutenção de serviços de transportes - ESTADO	F	339000000	109	CMM	NO	500.000,00
18	126	036	2009	9900	Manutenção de ações de informática - ESTADO	F	339100000	109	CMM	NO	68.000,00
						F	339100000	309	CMM	NO	98.937,60
TOTAL GERAL:	1.309.059,33

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 2069	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
18	131	036	2014	9900	Publicidade institucional e propaganda - ESTADO	F	339100000	309	CMF	NO	1.153,32
18	541	393	2950	9900	Formação continuada para implementação dos instrumentos de gestão ambiental - ESTADO	F	339000000	109	OD	NO	55.524,57
18	541	393	2951	9900	Produção e difusão de conhecimento e informações ambientais - ESTADO	F	339000000	109	CMF	NO	75.840,00
18	541	393	4330	9900	Implementação do Programa de Educação Ambiental na Agricultura Familiar - PEAAF - ESTADO	F	339000000	109	CMF	NO	2.579,40
18	541	394	2125	9900	Modernização da gestão de pessoas da SEMA - ESTADO	F	339000000	109	CMM	NO	300.000,00
						F	339000000	309	CMF	NO	94.784,28
						F	449000000	109	CMM	NO	1.308,71
						F	449000000	309	CMM	NO	3.000,00
18	544	393	3113	9900	Implantação da política estadual de recursos hídricos - ESTADO	F	339000000	109	OD	NO	48.600,00
						F	339000000	109	CMF	NO	716.353,41
						F	339100000	109	CMF	NO	9.915,64
TOTAL FISCAL:	1.309.059,33
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	1.309.059,33

ANEXO III Processo:	2069	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2005 - Manutenção e conservação de bens imóveis	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2069	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2006 - Manutenção de serviços de transportes	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2069	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2009 - Manutenção de ações de informática	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2069	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2014 - Publicidade institucional e propaganda	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	2069	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2125 - Modernização da gestão de pessoas da SEMA	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Processo modernizado(Percentual)	50,00
Meta Física Neste Processo:	Processo modernizado(Percentual)	50,00

Processo:	2069	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2950 - Formação continuada para implementação dos instrumentos de gestão ambiental	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Multiplicador formado(Unidade)	700,00
Meta Física Neste Processo:	Multiplicador formado(Unidade)	700,00

Processo:	2069	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	2951 - Produção e difusão de conhecimento e informações ambientais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Município atendido(Unidade)	4,00
Meta Física Neste Processo:	Município atendido(Unidade)	4,00

Processo:	2069	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	3113 - Implantação da política estadual de recursos hídricos	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Instrumento implantado(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Instrumento implantado(Percentual)	100,00

Processo:	2069	Unidade Orçamentária:	27101 - SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
PAOE:	4330 - Implementação do Programa de Educação Ambiental na Agricultura Familiar - PEAAF	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Programa implementado(Percentual)	25,00
Meta Física Neste Processo:	Programa implementado(Percentual)	25,00

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