Legislação

D.O. nº26894 de 04/11/2016
Decreto Orça 534 16

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Decreto Orça 535 16

D.O. nº26894 de 04/11/2016
Decreto Orça 536 16

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 535, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016.

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para a manutenção do equilíbrio orçamentário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar no valor de R$ 232.372,00 (duzentos e trinta e dois mil e trezentos e setenta e dois reais), para incorporação de recursos na (s) fonte (s) de financiamento das programações constantes do Anexo I.

Tipo: 102

PROCESSO FIPLAN Nº	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR SUPLEMENTADO
1911	18101	SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS	232.372,00
TOTAL			232.372,00

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1°, decorrem de excesso de arrecadação.

Art. 3° A anulação da (s) fonte (s), constante (s) do Anexo II, ocorrerá em razão da frustração da arrecadação de receita.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 27 de outubro de 2016.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 04 de novembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 1911

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

339000000

240

232.372,00

TOTAL GERAL:

232.372,00

ANEXO II	DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO : 1911	UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU	SUB	PRO	PAOE	REG	ESPECIFICAÇÃO	E	NATUREZA	FTE	IDU	TRO	VALOR
22	122	385	3164	0600	Estruturação da sede da SEDEC - REGIÃO VI - SUL	F	449000000	101	OD	NO	29.120,00
22	661	385	2142	9900	Promoção do desenvolvimento de distritos industriais - ESTADO	F	339000000	101	OD	NO	100.000,00
23	122	036	2007	9900	Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO	F	449000000	101	OD	NO	103.252,00
TOTAL FISCAL:	232.372,00
TOTAL SEGURIDADE:	0,00
TOTAL GERAL:	232.372,00

ANEXO III Processo:	1911	Unidade Orçamentária:	18101 - SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1911	Unidade Orçamentária:	17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE:	2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Ação mantida(Percentual)	100,00
Meta Física Neste Processo:	Ação mantida(Percentual)	100,00

Processo:	1911	Unidade Orçamentária:	17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE:	2142 - Promoção do desenvolvimento de distritos industriais	Regional:	9900 - ESTADO
Meta Física:	Indústria diversificada(Percentual)	2,00
Meta Física Neste Processo:	Indústria diversificada(Percentual)	2,00

Processo:	1911	Unidade Orçamentária:	17101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PAOE:	3164 - Estruturação da sede da SEDEC	Regional:	0600 - REGIÃO VI - SUL
Meta Física:	Unidade estruturada(Percentual)	40,00
Meta Física Neste Processo:	Unidade estruturada(Percentual)	40,00

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